Projeto que cria medidas de combate ao bullying nas escolas de Goiás recebe veto integral do Executivo

A Governadoria do Estado encaminhou a Assembleia Legislativa nessa semana o processo nº 10164/22, que veta integralmente o autógrafo de Lei nº 200, do dia 20 de abril de 2022. Na prática, o Executivo veta, em sua totalidade, o projeto de lei nº 1420/19, de autoria do deputado Amilton Filho (MDB).

O projeto original do parlamentar pretendia alterar a Lei nº 17.151, de 16 de setembro de 2010, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica do Estado de Goiás.

Como explica o Executivo em seu veto, foi ouvida a Procuradoria Geral do Estado – PGE, que apontou vício de inconstitucionalidade, devido à criação de órgão – no caso, equipe multidisciplinar – na administração pública estadual, por meio de lei de iniciativa parlamentar. A PGE também salientou que, por esse meio legislativo, a criação de obrigação para as escolas estaduais é de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo.

O veto integral foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, onde será distribuído para o relatório de um deputado estadual.