Projeto obriga concessionárias de serviços públicos a reparar danos causados nas vias e logradouros da cidade

O deputado Cláudio Meirelles (PTC) é autor do projeto nº 9363/21, que propõe a obrigatoriedade para as empresas concessionárias de serviços públicos, ou quaisquer outras empresas públicas ou privadas, de reparar os danos por elas causados nas vias e logradouros públicos localizados no estado de Goiás. A proposta foi apensada ao processo 2020001140 e será encaminhada para a Comissão de Constituição,Justiça e Redação (CCJ).

O parlamentar destaca que a matéria se justifica devido à recorrente constatação quanto à péssima qualidade de restauração da pavimentação de vias e logradouros públicos após a execução de obras sob responsabilidade de concessionárias de serviços públicos que atuam em Goiás, o que gera transtorno à população, além de gastos aos municípios que, via de regra, têm o dever de manter em condições de uso e de segurança as vias e logradouros públicos.

De acordo com a proposta, as empresas terão prazo de 30 dias úteis, após a conclusão da obra ou serviço, para executarem a reparação de ruas, avenidas, calçadas, logradouros, caminhos, passagens e estradas localizados no estado, utilizando o mesmo tipo de material originariamente aplicado no local, seguindo as normas técnicas de qualidade e segurança.