Projeto do TJ que altera as cobranças de custas judiciais é aprovado na Comissão Mista

Sob o comando do deputado Humberto Aidar (MDB), os integrantes da Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) votaram e aprovaram o projeto de lei nº 7326/21, durante a reunião híbrida desta quarta-feira, 15. A matéria se refere à adoção de medidas e deliberações que tornem efetiva a cobrança e recebimento dos créditos oriundos das custas judiciais não quitadas, com o objetivo imediato de propiciar o aumento de arrecadação. A proposta foi relatada pelo deputado Wilde Cambão (PSD) que apresentou relatório pela aprovação.

O deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) solicitou vistas da matéria na última reunião do colegiado e, hoje, apresentou voto em separado, mas seu parecer foi rejeitado pelo relatório apresentado pelo líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), que solicitou vistas do projeto e, devolveu na sequência o voto em separado rejeitando as emendas apresentadas e manteve o relatório de Maycllyn Carreiro (PRTB).

Durante a discussão da propositura, o deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) destacou que apresentou uma emenda solicitando que o Tribunal de Justiça permitisse o parcelamento dos custos no ato da abertura do processo e que as cobranças do trâmite não ultrapassassem 50%. “Apresentei essa emenda, mas o líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB) pediu vistas e devolveu a matéria com relatório solicitando que o projeto de lei seja aprovado na íntegra. Assim, o TJ Goiás poderá aumentar a arrecadação e consequentemente o acesso do cidadão a assistência gratuita na justiça ficará prejudicada”, afirmou.

Por sua vez, o deputado Maycllyn Carreiro (PRTB) defendeu a aprovação da matéria e enfatizou que não haverá prejuízo para a população ao buscar assistência gratuita no Tribunal de Justiça de Goiás. “A matéria do TJ revoga o artigo que limitava o parcelamento em até 5x. O parcelamento está previsto no Código Civil e com a revogação deste artigo, o juiz poderá parcelar as custas em mais vezes de acordo com a necessidade de cada caso. É sabido que o Estado de Goiás tem custas altíssimas, e, isso não é segredo para ninguém e é uma demanda da categoria sobre o acesso à Justiça. Concordo com o parcelamento e com o limite do valor das custas”.

A propositura foi aprovada com os votos contrários dos deputados: Antônio Gomide (PT), Alysson Lima (Solidariedade), Major Araújo (PSL) e Delegado Humberto Teófilo (PSL). Com o aval da Comissão Mista, a matéria segue para apreciação do Plenário em dois turnos de votação.

O projeto de lei nº 7272/21, oriundo da Governadoria, foi colocado em votação, mas foi retirado de pauta pelo presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB) para produção de relatório. A proposta altera a Lei nº 14.653, de 8 de janeiro de 2004, e institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), e a Lei nº 14.654, de 8 de janeiro de 2004, que institui a Comissão de Defesa Prévia (Codep), integrante da estrutura organizacional da antiga Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop).