Projeto do TCM sobre nomeação de auditores é aprovado em 2ª fase

O Plenário da Assembleia Legislativa apreciou na tarde dessa terça-feira, 31, durante a votação da Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida, oito projetos de lei sendo um de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios, TCM, em segunda fase de discussão e votação e, os outros sete, de autoria dos deputados da Casa, todos em primeira fase de tramitação.

Em segunda votação, por 21 votos a 2, o processo n° 6142/21, de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios , que altera a Lei Orgânica daquele tribunal, de número n° 15.958/2007. 

A proposta prevê que os auditores, em número de quatro, também denominados conselheiros-substitutos, sejam nomeados pelo governador, dentre cidadãos que satisfaçam os requisitos exigidos para o cargo de conselheiro do TCM, mediante concurso público de provas e títulos, bem como avaliação psicológica, realizado perante o Tribunal e por esse homologado, observada a ordem de classificação.

Projetos de Parlamentares 

Os deputados aprovaram, por 23 votos a 0, o projeto de lei nº 7254/19, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), que declara como patrimônio imaterial cultural a gastronomia e cultura do Festival Italiano de Nova Veneza.

O festival italiano de Nova Veneza é rico em manifestações culturais, incluindo músicas, danças típicas, apresentações de corais, lançamento de livros literários e cinema italiano. De acordo com o Teófilo, cerca de 60% dos moradores têm descendência italiana, e o festival foi criado justamente para enaltecer e valorizar a cultura dos moradores, resgatando, inclusive, a gastronomia.

Em seguida , o Plenário aprovou, por 21 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto de lei nº 4934/19, de autoria do deputado Wagner Camargo Neto (Pros). A iniciativa visa instituir a “Semana de conscientização sobre o uso racional da água” para incentivar o consumo consciente e o combate ao desperdício da água.

A proposição prevê que, durante a semana em questão, o Governo do Estado, por meio das secretarias do Meio Ambiente e da Educação e, também, a Saneago, desenvolvam atividades para conscientizar a população sobre a importância do uso racional e o combate ao desperdício dos recursos hídricos.

“Vários órgãos internacionais projetam que até o ano de 2025 um terço da população do Planeta será vítima de efeitos extremos de escassez de água. Diante dessa grave previsão, as pessoas devem assumir uma postura de mudança de hábitos e começar a agir com responsabilidade sobre o uso racional da água, evitando o seu desperdício e promovendo um racionamento preventivo”, justifica Wagner Neto, na proposição.

Com 25 votos favoráveis e nenhum contrário, os deputados aprovaram o projeto de lei nº 3735/19, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), que propõe instituir a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Goiás. De acordo com Gomide, a proposta visa instituir no Estado “mecanismos legais de planejamento e ordenamento que possibilitem a promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional e assegure o direito humano à alimentação adequada e saudável, usando de forma sustentável os recursos naturais; conservando e recompondo os ecossistemas, reduzindo os resíduos poluentes e a dependência de insumos externos para a produção”.

O deputado informa que de acordo com o Programa Redes para o Desenvolvimento Sustentável (Redes), do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cerca de 88 mil famílias no Estado de Goiás se mantêm em razão da produção rural de pequena monta. No Brasil, 70% do que é consumido provem das pequenas propriedades rurais.

Ainda, o Plenário aprovou o projeto de lei que declara de utilidade pública a Associação Paranauense de Equoterapia – Vida em Movimento, com sede no município de Paraúna. A matéria, protocolada com o nº 4477/21 e assinada pelo deputado Cairo Salim (Pros), foi aprovada com 21 votos favoráveis.

Foi aprovado, também, o projeto que declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede no município de Padre Bernardo. A matéria, protocolada com o nº 4633/20 e assinada pelo ex-deputado Diego Sorgatto, obteve o sinal verde do Plenário por 22 votos favoráveis e nenhum contrário. Ainda de Sorgatto, por 22 votos a 0, o projeto de lei nº 3096/19, que estende a agentes socioeducativos, responsáveis por menores infratores, indenização paga a servidores da Segurança Pública por serviço extraordinário.

Por fim, os deputados aprovaram, em primeira votação, o projeto de lei nº 7110/19, que declara de utilidade pública a ONG Defesa Comunitária, com sede no município de Goiânia. A matéria é de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC). O placar da votação foi de  22 votos a 0.