Projeto do Executivo quer regularizar situação de advogados autárquicos em Goiás

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), enviou à Assembleia Legislativa o projeto de lei n° 9268/21, que fixa o subsídio, o vencimento e o salário básico dos ocupantes de cargos e empregos públicos de advogados de autarquias estaduais. 

Segundo o Executivo, o objetivo da propositura é regularizar o art. 3° da Lei Estadual n° 19.929, de 27 de dezembro de 2017, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6.185 GO, com acórdão publicado em 25 de fevereiro de 2021.

A Secretaria de Estado da Administração (SEAD) argumentou, na matéria, que a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo foi fundamentada em vício de técnica legislativa, em razão da violação dos incisos X e XIII do art. 37 e do parágrafo 1° do art. 39 da Constituição Federal. 

“A regularização dessa situação evitará que os servidores dessas categorias sejam prejudicados, pois a decisão do STF, modulada com efeitos não retroativos, incide sobre o modo de formulação do ato, não sobre o vencimento, o subsídio e a remuneração em si” defende Caiado 

A matéria está em tramitação na Comissão Mista, onde foi relatada pelo deputado Francisco Oliveira (PSDB) e aguarda a devolução do pedido de vista, de diversos parlamentares.