Progresso da Lei Maria da Penha não impede aumento da violência contra mulheres

Em 2023, 258.941 mulheres foram agredidas, e o número de ameaças e violência psicológica também cresceu

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, completou 18 anos desde sua sanção pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esta lei homenageia Maria da Penha Maia Fernandes, uma biofarmacêutica cearense que, após sobreviver a duas tentativas de homicídio pelo marido em 1983, tornou-se ativista no combate à violência contra as mulheres.

A Lei Maria da Penha, agora em sua maioridade, estabelece medidas protetivas de urgência para interromper o ciclo de violência contra a mulher e prevenir novas agressões, sejam elas físicas, morais, psicológicas, sexuais ou patrimoniais. Antes da sua implementação, a violência doméstica era considerada um crime de menor potencial ofensivo. Segundo Marisa Sanematsu, diretora de Conteúdo do Instituto Patrícia Galvão, muitas mulheres foram vítimas de agressões e assassinatos devido à impunidade e à aplicação de penas leves, como multas e cestas básicas, justificadas por argumentos como a legítima defesa da honra.

Marisa Sanematsu relembra que as agressões contra mulheres eram tratadas como questões privadas, resolvidas com multas ou cestas básicas, comparáveis a brigas entre vizinhos. A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, destaca que a lei trouxe avanços significativos, como a tipificação dos crimes de violência física, psicológica, patrimonial, moral e sexual, e a organização do Estado para garantir o atendimento às vítimas.

Em comemoração ao aniversário da Lei Maria da Penha, o governo federal instituiu o Agosto Lilás como um mês de conscientização e combate à violência contra a mulher no Brasil.

Entre as principais inovações da lei estão as medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar, distanciamento da vítima, monitoramento por tornozeleira eletrônica, e a suspensão do porte de armas do agressor. Além disso, a lei estabeleceu mecanismos rigorosos para enfrentar a violência, incluindo delegacias especializadas, casas-abrigo, centros de referência e juizados especiais.

A advogada Lisandra Arantes, especialista na defesa de mulheres e conselheira do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFemea), considera a Lei Maria da Penha o maior avanço na proteção das mulheres no Brasil, reconhecendo a violência motivada pela misoginia e questões de gênero. Contudo, Arantes ressalta que ainda há muito a ser feito para avançar na proteção das mulheres.

Apesar dos avanços legislativos, os índices de violência contra a mulher continuam elevados. Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que, em 2022, foram registrados 640.867 processos relacionados a violência doméstica e feminicídio. O último Anuário Brasileiro de Segurança Pública revela que, em 2023, houve aumento em todos os tipos de crimes contra mulheres, incluindo homicídios, feminicídios, agressões, ameaças, perseguições, violência psicológica e estupro. No ano passado, 258.941 mulheres foram agredidas, e o número de ameaças e violência psicológica também cresceu.

O relatório aponta que ao menos 10.655 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil de 2015 a 2023. Em 2023, o número de feminicídios aumentou para 1.463, o maior desde o início da série histórica em 2015, quando a Lei nº 3.104/2015 foi sancionada, qualificando o feminicídio como um crime hediondo.

Marisa Sanematsu enfatiza a necessidade urgente de um pacto de tolerância zero contra a violência doméstica, afirmando que todo feminicídio é uma morte evitável se o Estado e a sociedade se unirem para enfrentar e denunciar todas as formas de violência contra as mulheres.