Programa de regularização de imóveis financiados na Agehab tem primeira aprovação do Plenário

Recebeu o primeiro aval do Plenário o projeto de lei do líder do Governo, Bruno Peixoto (União Brasil), que visa instituir na Agência Goiana de Habitação (Agehab) o Programa de Regularização e Quitação de Imóveis (PRQI), financiados aos mutuários da Agehab e antiga Companhia de Habitação de Goiás (Cohab).

A matéria, que tramita no Legislativo goiano com o nº 1222/22, foi deliberada na sessão ordinária realizada na manhã desta quarta-feira, 13, e, agora, aguarda a segunda votação do Plenário. Se for ratificada, será encaminhada à sanção do governador Ronaldo Caiado (União Brasil), que poderá sancioná-la ou vetá-la.

De acordo com a proposição, os mutuários da Agehab poderão obter a quitação do contrato de financiamento habitacional através do pagamento do montante devido, ficando isentos de juros de mora e multas pecuniárias, desde que preenchidos os requisitos de adesão ao programa.

Ainda segundo o projeto, aos mutuários da antiga Cohab, beneficiados pelo PRQI, por meio da Lei nº 14.141, de 02 de maio de 2002, ficam assegurados seus direitos, podendo optar por usufruir dos benefícios contidos no programa instituído. Aos que possuam contratos com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), ficam assegurados os direitos previstos na Lei Federal nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, desde que também preencham os requisitos de adesão ao programa, podendo obter isenção dos juros de mora e multas pecuniárias.

Bruno Peixoto afirma que o projeto é de extrema importância para dar agilidade em todas as demandas da Agehab. “Os mutuários poderão obter a quitação do contrato de financiamento habitacional por meio do pagamento do montante devido, ficando isentos de juros de mora e multas pecuniárias”, disse.