Processos da Governadoria são lidos em Plenário

A Governadoria enviou à Assembleia Legislativa nove processos a serem analisados durante o período de convocação extraordinária, que se inicia nesta sexta-feira, 16. As matérias foram lidas em Plenário na abertura da sessão e encaminhados para apreciação na Comissão Mista.

Processo nº 6274/21 – Convocação extraordinária da Alego;

Processo nº 6298/21 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adcional com a utilização, como fonte, dos recursos oriundos do cancelamento de restos a pagar referentes às transferências da União realizadas com base na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), tendo em vista o cancelamento de empenhos pela Secretaria de Cultura;

Processo nº 6299/21 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do estado de Mato Grosso, conforme a Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017. 

Processo nº 6300/21 –  Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica em favor da Agência Goiana de Habitação (Agehab), da Goiás Telecomunicações (Goiás Telecom), da Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego) e da Metrobus, até o montante de R$ 410.067.000. Os recursos serão destinados à cobertura de déficits de manutenção das mencionadas estatais;

Processo nº 6301/21 – Altera a Lei nº 13.532, de 15 de outubro de 1999, que dispõe sobre a transformação da Companhia de Habitação de Goiás em Agência Goiana de Habitação. 

Processo nº 6302/21 – Cria o Programa Mães de Goiás, destinado a garantir atenção social e financeira às mães que tenham filhos com até seis anos de idade e que vivem em situação de extrema pobreza;

Processo nº 6303/21 – Cria o Programa de Alfabetização AlfaMais Goiás pela criança alfabetizada, em regime de colaboração com os municípios goianos;

Processo nº 6304/21 – Cria o incentivo à alfabetização, destinado a premiar as escolas públicas da rede estadual e municipal, de acordo com os resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação de Goiás (Idego) e no Sistema de Avaliação Educacional do Estado de Goiás (Saego); 

Processo nº 6305/21 – Cria o Bolsa Qualificação, voltada para trabalhadores, artesãos e produtores familiares que realizem cursos de capacitação ou capacitação nos Colégios Tecnológicos da Secretaria da Retomada; Bolsa Alfabetizador, com objetivo de promover a alfabetização de adultos em situação de vulnerabilidade; e Auxílio-Alimentação, voltado para adolescentes com idade entre 14 e 18 anos, participantes do programa estadual de contratação de menor aprendiz; 

Processo nº 6306 /21 – Institui as Microrregiões de Saneamento Básico do Centro-Oeste e Centro-Leste de Goiás e suas respectivas estruturas de governança.