Presidente explica em Plenário que PEC foi escrita pelo Judiciário

O presidente Lissauer Vieira (PSB) argumentou, em Plenário, que o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 3713/20 foi escrito pelo Poder Judiciário, e que o objetivo é evitar gastos acima do teto. “No caso das progressões de funcionários públicos, por exemplo, se houver dinheiro, ela será paga, mas não será paga se extrapolar o teto”, explicou.  

A PEC acrescenta o artigo 181-B à Constituição Estadual de Goiás com o objetivo de incluir autorização para o estabelecimento de fundos para provimento de aposentadorias. A PEC busca atender requerimento da Goiás Previdência. O artigo que será acrescentado à Constituição Estadual vai tratar sobre “a possibilidade de constituição, por parte do Estado de Goiás e de seus municípios, por meio de lei, de fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza.”