Plenário derruba veto sobre a exigência de certidão negativa de débito para empresas beneficiadas pelos programas de incentivos fiscais de Goiás

Os parlamentares derrubaram o veto parcial ao autógrafo de lei nº 77, de 15 de junho de 2021, que altera a Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e a Lei nº 20.966, de 29 de janeiro de 2021, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual.

A matéria, de autoria do presidente Lissauer Vieira (PSB), recebeu 26 votos contrários ao veto. O parlamentar inclusive orientou que os deputados votassem pela rejeição do veto, o qual tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) com o nº 5987/21.

A deliberação da matéria ocorreu durante a apreciação da Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida desta quinta-feira, 24.