Plenário aprovou 42 matérias na sessão desta 5ª-feira. Estiveram em pauta projetos do Governo, do TJ e de deputados

A Assembleia Legislativa aprovou, durante a Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida desta quinta-feira, 24, pacote contendo 42 projetos de lei. Quatro matérias são assinadas por deputados; uma é de autoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), a qual foi deliberada em primeira fase; e uma é oriunda da Governadoria do Estado, que, por sua vez, foi apreciada em segunda etapa. O Plenário também aprovou 35 proposições que obtiveram parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, ainda, derrubou um veto parcial do Executivo.

O veto parcial derrubado pelos deputados é referente ao autógrafo de lei nº 77, de 15 de junho de 2021, que altera a Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e a Lei nº 20.966, de 29 de janeiro de 2021, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual.

A matéria original é de autoria do presidente Lissauer Vieira (PSB), que orientou os colegas parlamentares a votarem pela rejeição do veto, o qual tramita na Assembleia Legislativa com o nº 5987/21. A matéria recebeu 26 votos contrários, derrubando, assim o veto do Executivo.

Na sua proposta, Lissauer argumenta que possuía dois objetivos: prorrogar, por mais 30 dias, os prazos para a adesão às medidas facilitadoras destinadas à negociação de débitos de ICMS, IPVA, ITCD e multas ambientais imputadas pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). E, ainda: “Flexibilizar a condição exigida para contratação com o Poder Público estadual, assim como retirar outra prevista para o recebimento, a fruição ou a contratação de benefício fiscal concedido por lei estadual, no que concerne à apresentação de Certidão Negativa de Débitos fiscais e previdenciários da União”, diz a redação do então projeto.

Também da Governadoria, o Plenário aprovou, em segunda fase, com 21 manifestações favoráveis e nenhuma contrária, a matéria de nº 5894/21. O projeto cria e denomina, na Secretaria de Estado da Educação, o Colégio Estadual Rio Vermelho, no município de Aruanã. O prédio, destinado ao funcionamento do estabelecimento de ensino, foi construído no modelo Escola Padrão Século XXI. Sua inauguração está prevista para o mês de julho de 2021. Na unidade, serão oferecidos do 6º ao 9º ano do ensino fundamental, ensino médio, também educação de jovens e adultos.

De acordo com a justificativa da propositura, a criação do Colégio Estadual Rio Vermelho se deve à grande demanda de estudantes daquela região. Além disso, a lei de criação e denominação é fundamental para o credenciamento da unidade no Conselho Estadual de Educação de Goiás (CEE).

Tribunal de Justiça

Por fim, com 22 votos favoráveis e nenhum contrário, foi aprovada pelo Plenário da Alego a matéria de nº 5832/21, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O texto propõe alteração no artigo 30 da Lei Estadual nº 20.254/18, a qual altera a organização judiciária do Estado de Goiás. O objetivo é corrigir a omissão de anexo II no corpo do referido diploma legal.

O anexo de que trata o projeto de lei é referente aos cargos de juiz para as novas unidades judiciárias. De acordo com o diretor geral do TJ-GO, Rodrigo Leandro da Silva, as unidades foram criadas, porém, por falha na remessa do projeto não se fez acompanhar o quadro, com o quantitativo dos cargos de juiz de Direito, embora tenha constado o impacto orçamentário.

Dessa forma, a elaboração da presente iniciativa serve apenas para suprir a referida omissão legislativa. “Nos termos consignados na minuta, após o regular trâmite neste Tribunal, com posterior remessa à Alego, e, em caso de aprovação, com a sanção do senhor governador, sanará a omissão ocorrida”, explica o presidente do TJ-GO, desembargador Carlos Alberto França, na justificativa da proposição. A matéria segue, agora, para a segunda fase de apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa. 

Confira, abaixo, os demais projetos aprovados durante a sessão:

Projetos de deputados aprovados em 1ª e em 2ª fase de votação

O Plenário aprovou, em primeira fase de votação, a propositura de nº  5303/21, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB). A matéria versa sobre medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da pandemia de covid-19 em Goiás.

A proposta, aprovada com 25 votos favoráveis e nenhum contrário, revoga o dispositivo legal que prevê compensações em metas firmadas com organizações sociais de saúde e entidades afins em contratos com a administração pública. A revogação se dá devido à impossibilidade prática de estabelecer parâmetros para as referidas compensações. 

Também foram aprovados em primeira fase outros dois projetos. O de nº 1333/20, do deputado Amilton Filho (Solidariedade), declara de utilidade pública a Associação SOS Animais Seliane Santos, com sede no município de Anápolis. O outro, de nº 3974/19, é de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), e versa sobre a obrigatoriedade da instalação de reservatórios de captação de água pluvial para as unidades habitacionais do Estado de Goiás.

Em segunda fase de discussão e votação, o Plenário aprovou a matéria de nº 5026/21, assinada pelo deputado Wagner Camargo Neto, que dá denominação de Júnior Bento a unidade do Vapt Vupt da cidade de Itapuranga.

Parecer favorável da CCJ

Processo 3883/19 – Deputado Henrique César – Altera a lei nº 14.771, de 12 de maio de 2004, que cria a campanha Doe Sangue, visando aumentar os estoques de sangue, nos bancos de sangue do Estado de Goiás. À Comissão de Saúde. Processos apensados: 2020005060

Processo 5369/19 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe sobre a política de pessoas desaparecidas tem como finalidade desenvolvimento de ações coordenadas para auxiliar na prevenção, localização e assistência a pessoas desaparecidas e seus familiares. À Comissão de Segurança Pública. Processos apensados: 2021005741

Processo 3697/20 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a isenção do ICMS da conta de energia para contribuintes que utilizarem geradores de energia solar, no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 3879/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre o prazo de envio de documentos de cobrança da forma que especifica, no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 3880/21 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a política estadual de transformação digital dos serviços públicos. À Comissão de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Processo 3881/20 – Deputado Karlos Cabral – Altera a lei n° 20.694, de 26 de dezembro de 2019. À Comissão de Serviços e Obras públicas.

Processo 3953/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo para uso em dispositivo móvel, visando a divulgação das informações que especifica. À Comissão de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Processo 3956/20 – Deputado Karlos Cabral – Altera denominação do Centro de Ensino em Período Integral – Cepi, César da Cunha Bastos, com sede no município de Rio Verde. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3962/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Concede título de cidadania a José Roberto Tadros. À Comissão Executiva.

Processo 3963/20 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a criação do programa passe livre net, viabilizando o acesso e navegação na internet para estudantes matriculados nas escolas da rede pública do Estado de Goiás. À Comissão de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Processo 3965/20 – Deputado Dr. Antonio – Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimentos realizados nas lojas das operadoras de telefonia no âmbito do estado de goiás. À comissão de defesa dos direitos do consumidor.

Processo 3966/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Determina que as concessionárias e permissionárias de serviços públicos essenciais possibilitem a contestação de faturas de consumo por intermédio de plataforma digital, na forma em que menciona. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 4002/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a política estadual de promoção da educação socioemocional no Estado de Goiás. À Comissão de Saúde.

Processo 4025/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a política estadual de publicação de boletim de dados relativos às políticas públicas de assistência social no Estado de Goiás. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 4026/20 – Deputado Karlos Cabral – Institui a obrigatoriedade dos hospitais públicos e particulares do Estado de Goiás, a disponibilização do prontuário médico dos pacientes. À Comissão de Saúde.

Processo 4027/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a realização de exames de catarata e glaucoma congênitos nos recém-nascidos em hospitais públicos da rede estadual de saúde de Goiás. À Comissão de Saúde.

Processo 4072/20 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a implementação de programa de diagnóstico e tratamento da síndrome da depressão nas redes públicas de educação e de saúde, no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Saúde.

Processo 4094/21 – Deputado Rubens Marques – Altera a lei n° 20.873, de 8 de outubro de 2020, que institui a política de atenção e direitos ao portador de síndrome da fibromialgia e doenças reumatológicas. À Comissão de Saúde.

Processo 4103/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Concede título de cidadania a Romário Almeida Carneiro. À Comissão Executiva.

Processo 4104/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Concede título de cidadania a Milton Justus. À Comissão Executiva.

Processo 4104/20 – Deputado Antônio Gomide – Dispõe sobre medidas punitivas e destinação de multa pecuniária por entrada, invasão ou permanência em áreas de acesso restrito de clínicas e hospitais públicos e privados, sem autorização no Estado de Goiás. À Comissão de Saúde.

Processo 4109/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a política estadual criança consciente e adolescente consciente, com fins de informação e prevenção a violências e abusos sofridos por crianças e adolescentes. À Comissão da Criança e Adolescente. Processos apensados: 2020004804

Processo 4124/20 – Deputado Rubens Marques – Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de fontes de energia renováveis nos parques e reservas ecológicas estaduais. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Processo 4176/20 – Deputado Lucas Calil – Dispõe sobre o programa para prevenção de doenças infectocontagiosas, caracterizadas como epidemias ou pandemias, entre os profissionais de segurança pública e da administração penitenciária do Estado de Goiás. À Comissão de Saúde.

Processo 4177/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a política estadual de orientação, apoio e atendimento aos pacientes, familiares e cuidadores dos portadores da doença de Alzheimer e outras doenças neurodegenerativas no Estado de Goiás. À Comissão de Saúde.

Processo 4244/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a lei n° 17.767, de 10 de setembro de 2012, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Processo 4245/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui o programa de prevenção e combate à depressão de crianças e adolescentes no Estado de Goiás. À Comissão de Saúde.

Processo 4250/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a política estadual de prevenção e combate ao abandono escolar na rede pública do Estado de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Processos apensados: 2021004487

Processo 4304/20 – Deputado Vinicius Cirqueira – Institui o programa de fomento ao serviço de radiodifusão comunitária do Estado de Goiás. À Comissão de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Processo 4311/20 – Deputado Jeferson Rodrigues -Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário ao cuidador familiar nos locais que especifica. À Comissão de Saúde.

Processo 5309/21 – Deputado Wagner Camargo Neto – Dá denominação de Prefeito Didi Filgueira, a rodovia estadual, GO-427, no trecho compreendido entre as cidades de Itaguaru e Jaraguá. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 5697/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a criação do fórum permanente do setor de mineração do Estado de Goiás. À Comissão de Minas e Energia.

Processo 5078/21 – Deputado Rafael Gouveia – Dá denominação de Rodovia Jorge Branco de Gouveia, no trecho da GO-070 entre as cidades de Goiás e Itapirapuã. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 4658/21 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre o funcionamento de postos de vacinação 24 horas no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Saúde.

Processo 5766/21 – Deputado Coronel Adailton – Altera a lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a ajuda de custo, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.