Plenário aprova PEC que trata de contribuições sociais nesta 5ª-feira

A sessão ordinária híbrida realizada na manhã desta quinta-feira, 10, encerrou os trabalhos parlamentares da semana. Durante o encontro, nove processos legislativos entraram em pauta, sendo dois vetos encaminhados pelo Executivo, dois projetos vindos do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE) e cinco de iniciativa parlamentar.

O destaque é a aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6846/19, assinada por Talles Barreto (UB). O texto visa alterar o artigo 19 da Constituição Estadual para definir que as contribuições sociais e de custeio da seguridade social deverão ser partilhadas com os municípios no mesmo porcentual do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) repassadas aos respectivos municípios.

Em sua justificativa, o parlamentar afirma que, na atual estruturação da federação brasileira, os municípios foram privados dos recursos indispensáveis para seu adequado funcionamento. “Embora existam como pessoas jurídicas de direito público autônomas, os municípios em geral, principalmente os menores, ficam à mercê do recebimento de recursos de outros entes federativos, o que compromete, evidentemente, sua autonomia”.

A PEC foi aprovada em primeiro turno com o voto favorável de 26 deputados. Caso receba mais um sinal positivo na Casa, estará apta a promulgação pela Mesa Diretora do Poder Legislativo. 

Mudanças no TCE

Dois projetos encaminhados pelo TCE receberam o primeiro aval do Plenário durante a sessão. O primeiro, nº 10769/22, busca criar, no órgão, a unidade administrativa denominada Chefia de Gabinete para conselheiros, auditores e procuradores de contas. O texto ressalta que não haverá qualquer incremento, impacto ou aumento de despesa com pessoal, trata-se apenas da criação e normatização dessa unidade.

O outro projeto, protocolado sob o nº 10770/22, propõe instituir o regime de distribuição processual aleatória dos processos de contas aos respectivos relatores e conselheiros que integram o TCE. A medida tem por finalidade enaltecer o princípio da impessoalidade na distribuição e sorteio, evitando, desta forma, qualquer espécie de vínculo que, em tese, possa surgir entre determinado relator e o grupo de órgãos e entidades públicas que formam a sua clientela bienal.

Vetos

Na manhã dessa quinta-feira, dois vetos integrais da Governadoria a projetos de iniciativa parlamentar foram rejeitados. A proposta de municipalização do trecho da Rodovia Estadual GO-206 entre o Córrego do Barro Preto e o Córrego da Pimenta, localizado no município de Itarumã, que tramitou sob o nº 9257/21, é um dos projetos que serão promulgados pela Mesa Diretora.

A matéria é do presidente Lissauer Vieira (PSD) e o veto corresponde ao processo legislativo nº 9257/21. Com placar de 24 votos “não” e 2 “sim”, o Plenário derrubou o veto.

Assinada por Coronel Adailton (PRTB), a outra propositura que segue para promulgação é a que sugere transformar a Escola Estadual Senador José Ermínio de Moraes, localizada em Cocalzinho, em Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás – CPMG. O veto nº 10170/22, foi recusado pelos deputados com 24 votos “não” e 2 votos “sim”.

Discussões parlamentares

Durante a fase de discussão das matérias em pauta na sessão, diversos deputados ocuparam a tribuna para repercutir o projeto nº 10803/22, oriundo da Governadoria do Estado, que tem como objetivo criar o Fundo Estadual de Infraestrutura em Goiás (Fundeinfra). O referido texto ainda está na Comissão Mista, logo, não entrou na Ordem do Dia, mas, ainda assim, os parlamentares se dedicaram ao debate da proposta. Alguns, a favor, outros, contra.

O Fundeinfra é iniciativa da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) e se concentrará na obtenção e gestão de recursos oriundos da produção agrícola, pecuária e mineral em Goiás, também das demais fontes de receitas definidas nele. Segundo o projeto, o dinheiro arrecadado será exclusivamente para a melhoria de estradas, rodovias e aeródromos no estado.

O primeiro a levantar o assunto foi Talles Barreto, no Pequeno Expediente. Ao defender a importância do projeto, o deputado informou que o fundo a ser gerido pela Goinfra é uma estratégia da equipe econômica do Governo para tentar recuperar perdas decorrentes da redução de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) imposta pelo Executivo federal a vários setores. O membro da base governista na Alego, também, afirmou que a medida não afetará pequenos agricultores. 

Depois, já durante a Ordem do Dia, o líder do Governo na Alego, Bruno Peixoto (UB), acrescentou que o custo e o atraso com transporte de produtos serão superiores à taxa tida, por ele, como “vital” para o agro goiano. “Continuaremos competitivos, com as estradas e pontes recuperadas ou construídas, não tenham dúvida que o custo será bem menor. É uma matéria importante”, frisou.

Todavia, em seguida, Gustavo Sebba (PSDB) se manifestou contrariamente ao Fundeinfra. De acordo com o parlamentar, a matéria pode prejudicar o setor do agronegócio goiano e, consequentemente, a sociedade. “A segurança e a infraestrutura devem ser melhoradas no estado, independente de novas taxações, que podem atrapalhar as produções”, salientou.

Paulo Trabalho (PL) e Delegado Humberto Teófilo (Patriota) ocuparam a tribuna logo após o tucano e somaram às críticas. Paulo entende que o projeto de lei precisa, em primeiro lugar, ser debatido com representantes do setor do agronegócio, antes de ser votado pela Alego. Por isso, convocou uma manifestação dos produtores rurais para a próxima quarta-feira, 16, em frente ao hall de entrada do Palácio Maguito Vilela, sede do Poder Legislativo estadual. 

Já Teófilo convocou os profissionais do setor para acompanhar a apreciação do projeto na galeria do plenário Iris Rezende, na próxima quarta-feira, 16, quando a proposta deverá ser colocada em fase de primeira discussão e votação. “Quero convocar você do agronegócio para lotar o plenário da Assembleia Legislativa. Mostrem as suas forças. Queremos saber quem vai ficar do lado do agronegócio e quem não”, enfatizou. 

Na base do Governo, Jeferson Rodrigues (Republicanos) e Francisco Oliveira (MDB) pediram a palavra para sair em defesa do Fundeinfra. Rodrigues disse que o governador Ronaldo Caiado (UB) “está cortando em seu próprio sangue para equilibrar as finanças do Estado”. O parlamentar ressaltou que o chefe do Executivo estadual conversou com os deputados da base e com segmentos do agronegócio antes de enviar a proposição para apreciação da Alego.

O deputado salientou, ainda, que os chefes do Executivo do Mato Grosso do Sul e do Mato Grosso também tiveram essa iniciativa e acabaram sendo entendidos por produtores rurais dos dois estados. 

Francisco Oliveira, em resposta aos deputados que contestaram a matéria, disse que o projeto é importante para promoção de melhorias destinadas ao setor.

“Sabemos que o governo está em boas mãos, sabemos que o déficit será recuperado. Caiado fez uma excelente gestão, prova disso é que foi reeleito em primeiro turno. O povo goiano e o agronegócio acreditam no trabalho do governador”, introduziu o deputado.

Na sequência, o parlamentar destacou que o produtor goiano não terá despesas com outras demandas como, por exemplo, pneus furados e caminhões danificados.

Demais projetos

O projeto de lei nº 10758/22, do deputado Lissauer Vieira (PSD), também foi aprovado em primeira fase de discussão e votação. A matéria tem como intuito revogar a Lei n° 21.528, de 4 de agosto de 2022, que versa sobre a afixação permanente de placas ou cartazes nos estabelecimentos que comercializam carne. 

O processo legislativo nº 7771/19, de Cláudio Meirelles (PL), seria colocado em votação, mas foi emendado por Wilde Cambão (PSD). Assim, o texto, que dispõe sobre a sobre prioridade das pessoas com deficiência para vagas em escola pública mais próxima de sua residência, volta para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Os outros dois projetos votados tratam de requerimentos de licença, pedidos de Henrique Arantes (MDB) e Karlos Cabral (PSB).

Esgotada a pauta da Ordem do Dia, o deputado Álvaro Guimarães (UB), que comandou os trabalhos no exercício da presidência, declarou encerrada a sessão, deixando convocada outra para esta quarta-feira, 16, às 15 horas. 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO