Plenário aprova pacote de matérias de deputados nesta quarta-feira

As deliberações plenárias da tarde desta quarta-feira, 19, foram marcadas pela apreciação de 25 matérias, todas assinadas por parlamentares da Casa. Um pacote com 14 proposituras segue, agora, para a sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado (UB). Dos demais 11 projetos, nove avançam para a segunda e definitiva fase de votação. Os outros dois restantes receberam emendas e retornaram para a pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). 

Após esgotar a pauta, o presidente em exercício, deputado Álvaro Guimarães (UB), encerrou a reunião e convocou outra sessão ordinária híbrida para amanhã, às 9 horas. 

Veja, a seguir, alguns projetos que foram destaque nas votações desta tarde. 

Aprovados em segunda fase

Dentre os projetos que receberam o aval definitivo do Plenário e seguem, agora, para sanção do governador está o de nº 1488/20, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos). A matéria visa trazer incremento às políticas de proteção às mulheres vítimas de violência, por meio da capacitação e instrumentalização de maneira adequada dos centros de atendimento integral a ela destinados. A proposta prevê, também, o apoio ao trabalho das delegacias especializadas, com a promoção de cursos e treinamento de policiais e a ampliação das parcerias com juizados especiais.

Também aprovada em segunda fase, a proposta de criação da Política Estadual de Atenção à Oncologia Infantil. O projeto nº 2150/22 é assinado pelo deputado Paulo Cezar Martins (PL). 

Igual destino foi dado ao projeto de lei nº 7023/21, do deputado Thiago Albernaz (MDB). A matéria busca aperfeiçoar a lei que regulamenta o licenciamento ambiental no estado, incluindo no rol de dispositivos norteadores o atendimento às indicações do zoneamento ecológico e econômico, a análise do impacto sinérgico de empreendimentos individuais e o respeito às indicações dos Planos de Manejo das Áreas de Proteção Ambiental. Também visa integrar os atos de licenciamento ambiental aos instrumentos de controle previstos nas políticas estaduais e acrescentar responsabilidades por danos ambientais dos empreendedores.

De iniciativa do deputado Antônio Gomide (PT), foi igualmente aprovado em segunda votação o projeto de lei nº 10251/22, que institui o Dia Estadual do Desafio. O objetivo é incentivar a prática de atividades físicas e esportivas no estado de Goiás, em data a ser celebrada, anualmente, na última quarta-feira do mês de maio. 

O autor explica que a proposta está alinhada à campanha mundial criada pela The Association For International Sport for Ali (Tafisa), sendo o Serviço Social do Comércio (Sesc) o responsável pela coordenação do movimento nas Américas. A entidade conta, ainda, com apoio institucional da International Sport and Culture Association (Isca) e da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e Cultura (Unesco).O deputado chama atenção para dados do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional do Ministério da Saúde (Sisvan/MS) que alertam para o aumento da obesidade em todas as faixas etárias, no estado. Por fim, lembra lei correlata aprovada na esfera federal, que instituiu o 4 de abril como o Dia Nacional do Desafio em todo o País. 

Destino similar também foi dado ao projeto de lei nº 2350/22, do deputado Virmondes Cruvinel (UB). A matéria altera a legislação estadual que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás. O objetivo é equiparar os covais ou campos de murundus às veredas, justificando a inclusão destes no rol de Áreas de Preservação Permanente (APPs). “Com as alterações promovidas e a simetria para com o Código Florestal se trará mais segurança jurídica para os produtores rurais, consultorias ambientais, analistas e promotores”, arrematou o autor. 

Outro que vai à sanção é o projeto de lei nº 10464/22, rubricado pelo deputado Cairo Salim (PSD). A matéria visa facilitar a compra de soda cáustica pelo consumidor goiano. 

Validados em primeira fase

Já dentre os que seguem para a segunda fase, está o processo nº 2847/20 do deputado Coronel Adailton (PRTB). A matéria visa tornar obrigatória a inclusão de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras), nos telejornais, nas propagandas e programas institucionais do Governo estadual transmitidos nas emissoras televisivas. 

Igual destino foi dado, ainda, ao processo nº 1349/20, do presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSD). A matéria visa disciplinar a realização de eventos esportivos em Goiás.

Outro que segue para apreciação definitiva do Plenário, é o projeto de lei nº 6891/19, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB). A matéria visa aperfeiçoar a Lei nº.12.820, de 27 de dezembro de 1995, com o intuito de estender os direitos ali elencados aos servidores públicos que atuam como árbitros nas competições desportivas, além de incluir as competições paradesportivas no rol de competições contempladas pela referida lei.

Pelo novo texto, “será considerado como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período em que o atleta ou árbitro servidor público, civil ou militar, da Administração Pública direta, indireta, autárquica ou fundacional, estiver convocado para integrar representação estadual em competições desportivas ou paradesportivas em Goiás, no Brasil ou no exterior.”

Destino similar foi dado ao processo nº 3879/19, de autoria do deputado Coronel Adailton (Progressistas), que propõe a instituição da Política de Incentivo à Economia Criativa em Goiás. Pelo projeto, considera-se economia criativa os ciclos: de produção, individual ou coletivo, de distribuição, circulação, consumo e fruição de bens e serviços oriundos dos setores cujas atividades produtivas visem exclusivamente à criação de produtos, bens ou serviços, de valor cultural. Nesses quesitos estão inseridos os setores das expressões culturais (artesanato, culturas populares e regionais), culturas indígenas, culturas afro-brasileiras, artes visuais e arte digital e setor das artes visuais: pinturas, esculturas e fotografias. 

Propositura voltada a instituir a Política Estadual da Assistência em Terapia Ocupacional também avança para a segunda fase. No texto, de autoria do deputado Bruno Peixoto (UB), líder do Governo na Casa de Leis, e objeto do processo nº 7515/21, o autor ressalta que o intuito é esclarecer acerca dos atributos dos referidos profissionais, além de divulgar pontos de atendimento. 

De autoria do deputado Coronel Adailton (PRTB), também foi aprovado em primeira votação, o projeto de lei nº 5703/20, que pretende incluir no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do estado de Goiás a Festa de Santa Luzia, Padroeira do município de Aurilândia – GO, a ser realizada, anualmente, na primeira quinzena do mês de setembro.

O mesmo caminho foi dado ao projeto de lei nº 3723/19, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que altera a Lei nº 17.141, de 10 de setembro de 2010. O projeto aponta que deve ser inserido “no instrumento convocatório da licitação e no contrato, inclusive no projeto básico, exigência de utilização preferencial de asfalto-borracha em percentual da obra ou serviço”. 

O conceito para defesa deste revestimento asfáltico é de que ele se apresenta como sendo mais sustentável. Isso se deve ao fato de contribuir para a retirada de milhares de pneus do meio ambiente. Estes serão posteriormente triturados e agregados ao asfalto, gerando qualidade na pavimentação, que passará a ter maior aderência e maleabilidade, além de durabilidade 40% superior ao asfalto convencional, o que consequentemente acabará gerando economia na execução e manutenção das obras rodoviárias.

Projetos emendados

O primeiro projeto a receber emenda na tarde de hoje foi o de nº 4565/19, do deputado Rafael Gouveia (Republicanos). A propositura emendada pelo deputado Chico KGL (UB) visa obrigar estabelecimentos comerciais a fornecer água potável para o consumo de forma gratuita. 

Se aprovada, a medida deverá ser adotada por bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e shopping centers. Penalidades como notificação e multas de até R$ 3 mil podem ser aplicadas em casos de descumprimento da norma. O deputado Rafael Gouveia diz que o objetivo do projeto é garantir o livre acesso à água potável e limitar o interesse de quem deseja apenas lucrar com a venda de bebidas industrializadas.

Também foi emendado por Chico KGL o projeto nº 7769/19, de seu correligionário, o deputado Virmondes Cruvinel (UB).  A matéria  visa agregar ao Plano Estadual de Educação uma sugestão pedagógica elaborada pelo Movimento Escoteiro. ‘‘Valores éticos são indispensáveis como sugere o escotismo. É, portanto, válido que esta iniciativa seja admitida para viabilizar a superação das desigualdades, a formação para o trabalho, o respeito aos direitos humanos, a sustentabilidade socioambiental, a cidadania responsável, ética e honesta, como os tempos em que vivemos estão a reclamar’’, defende o autor da propositura. 

Após as emendas recebidas em Plenário, ambas as matérias retornam, agora, à pauta de deliberações da CCJ. 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO