Plenário aprova LOA 2022 em primeira votação e mais 26 matérias

Nesta segunda-feira, 20, o Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reuniu em quatro sessões extraordinárias híbridas, uma realizada pela manhã, a partir das 10h, e outras três no período vespertino, intercaladas por reuniões da Comissão Mista.

No total, foram apreciadas 27 matérias, sendo nove na sessão matutina, nove na segunda sessão do dia, duas na terceira sessão extra e sete na última sessão. 

Dentre os projetos analisados pelo Parlamento nas quatro sessões, 12 eram oriundos do Poder Executivo,  dois do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), um do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) e 13 de iniciativa parlamentar. 

Nenhuma matéria foi rejeitada pelo Plenário, 17 foram aprovadas em primeira fase de deliberação, dez receberam aval em votação definitiva e uma foi emendada, retornando, portanto, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). 

Entre os destaques das matérias votadas nas sessões de hoje, encontram-se, por exemplo, a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022 e o projeto que regulamenta as mudanças aplicadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Goiás. Veja, abaixo, os detalhes dos projetos que passaram pela deliberação dos parlamentares nesta segunda-feira:

1ª sessão extraordinária

– Projetos da Governadoria

Assinado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), foi aprovado, em segunda votação, o projeto  n° 9261/21. A matéria cria um fundo rotativo na Secretaria de Estado de Desenvolvimento (Seds), além de garantir a abertura de crédito especial para a referida Pasta. No placar eletrônico houve 20 votos favoráveis e oito contrários. 

De acordo com a proposta, o valor destacado para o Fundo Rotativo da Seds é de R$ 50 mil. Já o crédito especial, foi orçado pelo Executivo em R$ 280 mil. O Governo argumenta que a intenção, com o repasse dos recursos, é garantir o custeio de despesas inadiáveis de pequena monta.

Já em primeira votação, o processo n° 8920/21, foi aprovado com 23 votos a favor e 5 contrários. Iniciativa da Governadoria, o texto reformula e disciplina a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC) da região Metropolitana de Goiânia. A matéria também trata de reestruturar a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC) e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC). A matéria agora segue para segunda votação plenária

Segundo a proposta, o artigo 1º institui a RMTC Goiânia como unidade sistêmica regional composta por todas linhas e serviços de transportes coletivos, de todas modalidades ou categorias. Os serviços deverão atender aos municípios de Goiânia, Abadia de Goiás, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Bela Vista de Goiás, Bonfinópolis, Brazabrantes, Caldazinha, Goianira, Goianápolis, Guapó, Hidrolândia, Nerópolis, Nova Veneza, Santo Antônio de Goiás, Senador Canedo, Terezópolis de Goiás e Trindade. A proposta inclui as linhas e serviços permanentes voltados à interligação direta ou indireta dos municípios que integram as redes entre si e/ou com Goiânia.

O chefe do Executivo estadual ressalta que a correção das deficiências de ordem estrutural e conjuntural da rede de transporte coletivo, por meio da modernização e da melhoria dos serviços prestados, é componente de uma política social de valorização e estímulo do transporte coletivo na política pública metropolitana de mobilidade. 

O texto prevê a estruturação com as seguintes participações: estado de Goiás, 41,2%; município de Goiânia também com 41,2% Aparecida de Goiânia, 9,4%; e Senador Canedo, 8,2%. E, ainda, na medida em que outros municípios distintos dos mencionados vierem a ter sistemas próprios que não se limitem à ligação intermunicipal entre seu perímetro urbano e a cidade de Goiânia, as participações determinadas deverão ser revistas.

A matéria da Governadoria prevê o aporte financeiro a fim de viabilizar a reestruturação do capital social da CMTC. Também serão definidos nas leis de diretrizes orçamentárias, a partir da prevista para o exercício de 2022, os montantes consignados referentes ao artigo 6º da minuta apresentada, em conjunto com a Secretaria de Estado da Economia e em acordo com as previsões de base nos estudos de demanda e de despesas elaborados pela CMTC e pela AGR, na forma de decreto, atendidas as disponibilidades do Tesouro estadual.

Retornado da Comissão Mista e inserido na pauta, em primeira fase de votação plenária, o projeto de lei nº 8509/21, que altera a Lei Estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, a qual institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), foi emendado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido).

A propositura, oriunda da Governadoria, atualiza taxas de serviços estaduais correspondentes aos atos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A emenda apresentada faz com que a propositura retorne agora para a pauta de deliberações da CCJ. 

Também em primeira votação, o projeto nº 9269/21 regulariza passivos ambientais de imóveis rurais e urbanos e, ainda, estabelece medidas de compensação a danos pela retirada de vegetação nativa sem a autorização prévia do órgão ambiental.

Como a propositura já havia sido alvo de emenda apresentada em Plenário, coube apenas discussões, nas deliberações de hoje. No placar eletrônico, foram computados 19 votos favoráveis e sete contrários, dados pelos deputados Delegado Humberto Teófilo (sem partido), Antônio Gomide (PT), Lêda Borges (PSDB), Karlos Cabral (PDT), Delegada Adriana Accorsi (PT), Sérgio Bravo e Major Araújo (sem partido).  Com esse resultado, o texto foi aprovado e está apto à segunda fase de deliberação plenária.

A proposta prevê que os passivos ambientais de propriedades, tanto urbanas quanto rurais, possam ser regularizados por declaração voluntária do interessado, bastando, para isso, o preenchimento do formulário eletrônico, chamado Declaração Ambiental do Imóvel (DAI). 

Quanto à regularização dos passivos referentes à supressão de árvores nativas, feita antes do dia 22 de julho de 2008, o projeto determina que será feita por meio do Programa de Regularização Ambiental e do Termo de Adesão e Compromisso, conforme a legislação federal que rege o tema (Lei 12.615/2012).

A matéria propõe, ainda, que, quando a regularização de passivos ambientais estiver associada a licenciamento ambiental, além das compensações ambientais previstas nessa lei, deverá ser recolhida a taxa estadual desse licenciamento necessária à obtenção da respectiva licença, além de cumprida a reposição florestal, quando forem cabíveis. 

O projeto prevê uma série de critérios para as questões de reflorestamento e recomposição da vegetação nativa.  Segundo justifica o chefe do Executivo, o projeto atende à solicitação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), que, na exposição de motivos, destaca que a matéria propõe-se à criação de mecanismos para corrigir os danos causados ao meio ambiente, o estabelecimento de parâmetros de regularização para as atividades de agricultura, pecuária extensiva e silvicultura e dos procedimentos inerentes a elas. 

Além disso, o projeto regulamenta a compensação devida pelo corte das espécies ameaçadas da flora brasileira. Ainda de acordo com a Semad, a regularização ambiental de atividades e empreendimentos de que trata o projeto de lei está pautada no princípio constitucional do desenvolvimento sustentável, que visa à redução das desigualdades sociais e da degradação ambiental, além da promoção de crescimento econômico sem a exploração descontrolada dos recursos naturais. 

O projeto nº 9366/21, também de autoria da Governadoria do Estado, foi aprovado com 23 votos favoráveis e cinco contrários. A matéria agora segue para segunda votação.

O texto propõe, para o próximo ano, a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como índice de atualização anual, dos valores expressos em reais das Taxas de Serviço Estadual e das Taxas Judiciárias, bem como das multas previstas na legislação tributária e do limite de dedução na restituição de tributos, para comparar às despesas de exação, em substituição ao Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

– TCM

Em segundo turmo de votação, foi aprovado o projeto de lei nº 9270/21, que institui o benefício da Assistência Suplementar à Saúde aos servidores ativos do TCM-GO. A matéria, encaminhada pelo próprio TCM, alcança também os servidores que vierem a se aposentar. No placar eletrônico foram registrados 25 votos favoráveis e dois contrários. 

O valor do benefício será escalonado por faixa etária, no percentual equivalente de 9% a 14% do valor inicial do cargo de Auditor de Controle Externo. O projeto estima que o impacto orçamentário-financeiro da medida seja de R$ 449.305,87 mensais. 

 De acordo com a justificativa do TCM, a medida é uma forma de concretização do direito à saúde, garantido no artigo 6° da Constituição Federal e diz respeito à instituição da política nacional de atenção integral à saúde, que estabelece o dever dos tribunais de prestar assistência de forma indireta, por meio de planos de saúde e/ou benefício de assistência suplementar.

“A saúde é uma premissa básica do exercício da cidadania, sendo de extrema relevância para a sociedade. Por essa razão, na esfera jurídica, o direito à saúde se consubstancia como um direito social fundamental. Nesse sentido, o presente anteprojeto é a parcela colaborativa do Tribunal de Contas dos Municípios para a efetivação do referido direito para seus servidores”, acrescenta. 

– Parlamentares

Retornado da CCJ, o processo nº 6527/21, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido), foi aprovado, por unanimidade, em primeira votação. A matéria, que havia sido emendada anteriormente em Plenário pelo deputado Bruno Peixoto (MDB), recebeu 21 votos favoráveis na primeira sessão de hoje. A propositura traz medidas para eliminação de tomadas e pontos de energia do interior e das proximidades das celas penitenciárias. 

Conforme a justificativa da matéria, “tem-se como objetivo impedir que os detentos tenham acesso a aparelhos celulares, inibindo, assim, a comunicação externa com criminosos que ainda estão em liberdade, corroborando com o combate às organizações criminosas”. 

Os deputados aprovaram, em primeira votação, o projeto de lei nº 8132/21, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que declara de utilidade pública o Instituto Educação, Cultura e Vida – Casa de Cultura da Juventude, com sede em Goiânia. Houve 25 votos favoráveis e nenhum contrário. 

De acordo com a justificativa do projeto, trata-se de entidade “sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, de caráter cultural, educacional, social, habitacional e ambiental. Destina-se à execução de atividades culturais, musicais, de dança, associativas, artísticas, recreativas, esportivas, filantrópicas e habitacionais”, resume. Agora o projeto segue para a segunda votação plenária.

Com 29 votos favoráveis, foi aprovado, por unanimidade, em primeira votação plenária, o processo nº 6598/21, do deputado Karlos Cabral (PDT). A propositura declara de utilidade pública a Federação Goiana de Futebol Sete, com sede no município de Aparecida de Goiânia. 

Foi aprovada ainda, em primeira votação, o processo 5524/21, da deputada Lêda Borges, que demonina de Osvaldo Pinheiro Dantas a Rodovia GO-060, entre os municípios de Piranhas e Arenópolis. 

Ainda de iniciativa parlamentar, foi aprovado em segunda fase, o projeto de lei nº 1485/20, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) que  tratar do processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).

2ª sessão extraordinária

– Governadoria

Foi aprovado, em primeira votação, o projeto de lei nº 7673/21, que define a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022. O projeto foi aprovado por unanimidade pelo colegiado, com 28 votos favoráveis e nenhum contrário. 

Conforme o projeto, a receita total do Estado para 2022 está estimada em R$ 39.370.606.000,00, com os recursos de todas as fontes. O montante supera em cerca de R$ 9 bilhões a receita que foi prevista para o exercício anterior. A peça orçamentária prevê que 1,2% da receita corrente líquida do Estado seja destinado ao pagamento das emendas impositivas, sendo 70% dos recursos direcionados, obrigatoriamente, às áreas de Saúde e Educação. Os 30% restantes poderão ser aplicados em qualquer outra área à escolha do parlamentar.

Na LOA anterior, a despesa estava fixada em R$ 33.978.493.000,00, evidenciando um déficit na ordem de R$ 3,8 bilhões para o cofre público estadual. Na proposta atual, o déficit foi sanado, visto que a despesa prevista está equiparada à previsão de receitas: R$ 39.370.606.000,00, computados os recursos de todas as fontes. A mensagem aponta revisão do resultado primário orçamentário previsto na LDO/2022. “Se partiu de uma situação deficitária e se alcançou um superávit de R$ 1,56 bilhões”, contextualiza o Poder Executivo. 

O projeto especifica o cumprimento das obrigações constitucionais nos repasses para Educação, no valor de R$ 5,1 bilhões; e Saúde, que receberá R$ 3,1 bilhões. Wagner Neto fez uma avaliação positiva do resultado do trabalho que realizou como relator. “Buscamos dialogar com todos os deputados”, frisou. Segundo o relator, todas as 149 emendas não impositivas e as sete coletivas foram acatadas em seu relatório. De acordo com o relatório, foram apresentadas 2.803 emendas individuais impositivas, no valor total de R$ 386,99 milhões. “Considerando a cota de R$ 9.439.024,39 milhões para cada deputado apresentar emendas individuais de execução obrigatória, nos termos em que determina o art. 111 da Constituição Estadual, todas as emendas parlamentares individuais impositivas foram acatadas”, diz o relatório. 

Foi aprovado, em primeira votação, o projeto de lei nº 9471/21, que visa alterar a Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, que versa sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Goiás (RPPS). O placar eletrônico registrou 29 votos a favor e nenhum contrário. 

“Esse projeto trata da regulamentação do que já aprovamos aqui. Nós precisamos dessa complementação para que possamos aplicar o teto. Estamos apenas regulamentando a aplicação para que os servidores sejam beneficiados, nada mais do que isso. Se não tivermos essa lei complementar aprovada, não teremos condição de aplicá-la em janeiro”, disse o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), em reunião anterior, ao explicar o objetivo da matéria. 

Agora a proposta precisa passar por mais uma fase de aprovação para que esteja apta a seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). 

Foi aprovado, em segunda votação, o projeto nº 9390/21. O texto recebeu 23 votos favoráveis e agora está apto para a sanção da Governadoria. 

A matéria estabelece regras e critérios para a reforma e a construção de unidades habitacionais do programa “Pra Ter Onde Morar”, no âmbito das ações sociais suplementares, em conformidade com o artigo 1º da Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás).

De acordo com o texto, conforme foi informado pela Agência Goiana de Habitação S/A (Agehab), “objetiva-se garantir unicidade aos projetos desenvolvidos pela companhia, para que cada atividade obedeça a um único cerne, com regras e objetivos claros, o que aperfeiçoará a atuação administrativa, bem como facilitará o reconhecimento das propostas ofertadas pela Agehab e pelo Estado de Goiás”.

As famílias interessadas deverão preencher os seguintes requisitos: ter renda familiar de até um salário mínimo; não ser proprietárias, cessionárias ou promitentes compradoras de imóvel de qualquer natureza; não ter recebido do Estado nenhum benefício referente a casa, a apartamento ou a recursos para construção; ser o titular maior de 18 anos ou emancipado; comprovar vínculo mínimo de três anos com o município onde será concedido o benefício; ter inscrição ativa no CadÚnico no município para o qual pleiteia o benefício; e residir no município para o qual pleiteia o benefício.

O projeto nº 9445/21, da Governadoria, foi aprovado, em  primeira fase, com 17 votos favoráveis e quatro contrários. Votaram contra os deputados Karlos Cabral (PDT), Delegada Adriana Accorsi (PT), Lêda Borges (PSDB) e Delegado Eduardo Prado (DC).

A matéria propõe alteração na Lei nº 20.932, de 22 de dezembro de 2020, com o intuito de autorizar a renegociação dos débitos inscritos em “Restos a Pagar Processados”. O Governo estadual quer, por meio dessa iniciativa, conferir maior segurança jurídica ao pagamento de despesas com grandes credores de Goiás.

A propositura frisa que a renegociação se dará por adesão, na qual os credores assumirão concordar com o desconto e o eventual parcelamento sobre o valor original da dívida do Estado. E que também poderá ocorrer a compensação entre os créditos inscritos em dívida ativa e os Restos a Pagar Processados, ressalvados os de natureza tributária.

O projeto nº 9446/21, da Governadoria, foi aprovado, por unanimidade, em primeira fase, com 24 votos favoráveis. A matéria solicita o aval da Alego para fazer alterações na Lei nº 18.069, de 17 de julho de 2013, que institui o Fundo Rotativo do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, no valor de R$ 40 mil. O objetivo é criar novos fundos rotativos no âmbito da corporação para permitir a descentralização dos fundos existentes e contemplar as unidades especificadas na nova redação que se pretende conferir à legislação vigente.

Na propositura, o Governo justifica que a iniciativa “não ensejará impacto orçamentário-financeiro porque os fundos rotativos serão integralizados à conta do Fundo Estadual de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (Funebom)”. 

A matéria segue agora para a segunda fase de discussão e votação plenária.

– TCM

O projeto de lei nº 9432/21, enviado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), foi aprovado, por unanimidade, em primeira fase. No placar eletrônico, foram computados 23 votos favoráveis. A proposta trata de alterações na Lei nº 14.773, de 26 de maio de 2004, que institui o Fundo Estadual de Reaparelhamento do TCM.

De acordo com texto, o fundo deve remanejar a receita do Tribunal referente ao saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual da unidade orçamentária e dos valores provenientes de cortes no pagamento de pessoal do TCM, decorrentes de faltas injustificadas ao serviço, e devolução de valores relacionados à despesa do pessoal à disposição de outros órgãos, sem qualquer ônus para o tribunal.

– TCE

O projeto de nº 9287/21, que altera a Lei Estadual nº 15.122, de 4 de fevereiro de 2005, foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa, em segunda votação, com 22 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposição faz modificações no Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) para estabelecer o auxílio-saúde aos seus servidores (efetivos e comissionados) e reduzir os percentuais da Gratificação por Incentivo Funcional (GIF), que incide apenas sobre a remuneração dos servidores efetivos. A matéria agora segue para sanção da Governadoria. 

3ª sessão extraordinária

Com 22 votos favoráveis, foi aprovado, em primeira votação, o projeto de lei nº 1242/20, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC). A matéria altera a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, propondo que candidatos que não tenham sido classificados, entre o quantitativo de vagas disponibilizadas em concursos públicos em Goiás, não poderão ser considerados eliminados.

De acordo com o deputado, a proposta se aplica aos concursos em andamento e aos certames que se encontram dentro do prazo de validade ou de sua prorrogação. “Esse projeto oferecerá proteção adicional ao cidadão aprovado em concurso que não obteve a nomeação por motivos alheios ao interesse público e possui expectativa legítima de nomeação, conferindo, dessa forma, segurança jurídica aos candidatos aprovados no certame”, justifica o parlamentar.

O projeto nº 6783/21, de autoria do deputado Amilton Filho (Solidariedade), foi aprovado em votação definitiva. Ele declara de utilidade pública a Casa de Apoio RNA, com sede em Anápolis. A proposta recebeu 24 votos favoráveis e nenhum contrário.

4ª sessão extraordinária

A quarta e última sessão extra desta segunda-feira foi marcada pela celeridade. Os parlamentares querem votar as propostas dos deputados antes que se encerre o período de sessões em 2021. 

Após votar um projeto do Governo, todos os demais foram de iniciativa parlamentar. 

– Governadoria

– Matérias de parlamentares

O projeto de lei nº 9245/21, de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB), trata do controle e da transparência das espécies e programas de incentivos fiscais de ICMS no Estado de Goiás. Em segunda fase de deliberação, o placar eletrônico houve 21 votos favoráveis e nenhum contrário.

O projeto 4762/19, do deputado Coronel Adailton (Progressistas), foi aprovado, por unanimidade, em primeira fase, com 24 votos favoráveis. A matéria cria, em Goiás, o programa de cuidados, proteção e ações preventivas relacionadas à saúde mental da população.

O processo nº 6299/19, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (MDB), busca a implantação do prontuário eletrônico do paciente na rede pública de saúde de Goiás. Segundo a proposta, o meio eletrônico será utilizado para registro, comunicação e transmissão de autorização de procedimento ambulatorial e hospitalar, de intervenção hospitalar, assim como de resultado e laudo de exame, de receita médica e das demais informações de saúde. Recebeu 22 votos favoráveis na primeira fase de votação e agora está apto à segunda votação plenária.

Os parlamentares também concederam aval ao projeto 8572/21. De autoria do deputado Francisco Oliveira (PSDB), o texto estabelece diretrizes e parâmetros a serem observados para a criação e implantação da Escola Bilíngue na Associação dos Surdos de Goiânia. Na votação definitiva, o projeto de lei recebeu 22 votos a favor e nenhum contra. Portanto, agora segue para a análise do governador. 

O processo nº 7789/21, de iniciativa do deputado Bruno Peixoto (MDB), líder do Governo na Casa, recebeu 21 votos sim e nenhum voto contrário. A matéria, analisada em primeira fase de votação, propõe adequação na Lei  nº 18.305, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. 

Com a proposta, o parágrafo único do art. 18 da referida lei estabelece que a assessoria parlamentar ou assistência bombeiro militar da Alego, a ser prevista no Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, destina-se à cooperação do Corpo de Bombeiros Militar ao Poder Legislativo Estadual, na consecução de objetivos comuns à segurança pública, atividades de defesa civil e de proteção contra incêndio e pânico, tendo como titular Oficial do Quadro de Oficiais de Comando (QOC). 

Também em primeiro turno de votação, o processo nº 9054/21, do deputado Talles Barreto (PSDB) declara de utilidade pública a entidade Assistência Social ao Idoso (ASGO), com sede no município de Aparecida de Goiânia. O texto recebeu 22 votos sim e nenhuma manifestação contrária. 

Também chegou a ser colocado em discussão o projeto nº 6788/21, da deputada Lêda Borges (PSDB), mas a votação foi prejudicada pela falta de quórum, sendo transferida a votação para a próxima sessão. 

No exercício da presidência, o deputado Amilton Filho (Solidariedade) encerrou a quarta sessão extraordinária híbrida realizada nesta segunda-feira, 20. Antes, ele convocou uma nova sessão em plenário para esta terça-feira, 21, às 15 horas.