Plenário aprova em segunda votação PEC que cria Polícia Penal em Goiás

O Plenário acaba de aprovar, em segunda votação, com 34 votos favoráveis e nenhum contrário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 3647/20, de autoria do Poder Executivo, que cria a Polícia Penal em Goiás. A deliberação da matéria ocorreu durante a Ordem do Dia da sessão extraordinária híbrida desta segunda-feira, 28 de dezembro. 

De acordo com justificativa do Governo, a PEC foi motivada pela necessidade de adequação do artigo 121 da Constituição Estadual à nova redação da Constituição Federal que, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019, alterou o inciso XIV do artigo 21, o parágrafo 4º do artigo 32 e o artigo 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.