Plenário aprova em 2ª votação projeto que reestrutura Sistema de Proteção Social dos Militares

Com 21 votos a favor e 12 contrários, foi aprovado, em segunda votação, durante a sessão extraordinária desta quarta-feira, 23, o projeto de lei nº 5525/20 que reestrutura o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás (SPSM-GO) e cria a figura do “policial militar temporário”. 

O presidente da Goiás Previdência (GoiásPrev), Gilvan Cândido, explicou, na propositura, a importância da regulamentação da proteção social dos militares componentes da Polícia Militar (PM-GO) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBM-GO). Segundo ele, a relevância decorre de competência legislativa para editar normas gerais sobre inatividade e pensões militares ter passado a ser privativa da União, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 14 de novembro de 2019. O presidente atestou, ainda, que a medida não causa impacto orçamentário ou financeira à GoiásPrev.