PEC que trata de contribuições sociais e de custeio tem aval definitivo do Plenário

Avançou no Legislativo goiano a Proposta de Emenda à Constituição de nº 6846/19, que visa alterar o art. 19 da Constituição Estadual para definir que as contribuições sociais e de custeio da seguridade social passem a ser partilhadas com os municípios no mesmo percentual do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) repassado aos respectivos municípios.

A PEC, que é de autoria do deputado Talles Barreto (UB), foi aprovada pelo Plenário em segundo e definitivo turno, durante a Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida desta terça-feira, 6, e seguirá, agora, para a promulgação da Mesa Diretora da Alego. 

Na justificativa da matéria, o propositor afirma que, na atual estruturação da federação brasileira, os municípios foram privados dos recursos indispensáveis para o seu adequado funcionamento. “Embora existam como pessoas jurídicas de direito público autônomas, os municípios em geral, principalmente os menores, ficam à mercê do recebimento de recursos de outros entes federativos, o que compromete, evidentemente, a autonomia deles”.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO