Pauta desta quinta-feira tem matérias de deputados e do Executivo

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza nesta quinta-feira, 24, a última sessão ordinária da semana. As demais sessões realizadas durante a semana foram bastante acaloradas e se resumiram em debates e votação de duas matérias específicas, de nº 10803/22 e nº 10804/22, que tratam de criar contribuição específica ao setor do agronegócio. Ambos os projetos de lei tiveram sua tramitação finalizada no Parlamento goiano e seguem agora para sanção do governador Ronaldo Caiado (UB). 

Na pauta desta quinta-feira, 24, constam 42 processos legislativos já aptos à apreciação. Dentre eles, 40 são de iniciativa parlamentar, sendo que 13 projetos de lei estão aptos para votação definitiva, 26 em fase de primeira apreciação, e uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para votação final. O Executivo é contemplado na pauta com duas matérias, um projeto de lei em última fase de votação, e um em primeira apreciação. 

Para a sessão de hoje, o destaque fica por conta da votação, em primeira fase, do projeto de lei nº 10790/22, oriundo da Governadoria, que visa convalidar e revigorar na Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), os fundos rotativos criados pela Lei Estadual nº 17.925, de 27 de dezembro de 2012, no valor de R$ 410 mil. Com a matéria, objetiva-se, especificamente, adequar a norma à Lei Complementar Estadual nº 64, de 16 de dezembro de 2008, a qual estabelece as diretrizes para a criação, a utilização e a prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público. 

Na justificativa da propositura, o governador Ronaldo Caiado esclarece que a iniciativa foi encaminhada à Alego por solicitação do titular da Agrodefesa, José Essado. “Trata-se do fundo rotativo de instrumento de descentralização financeira destinado a custear despesas inadiáveis de pequena monta e de pronto pagamento. A integralização do fundo se dará à conta da dotação orçamentária indicada no anexo único do projeto de lei”, frisa o chefe do Executivo. 

O governador ressalta, também, que a regularidade jurídica do que se propõe foi evidenciada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). “Ela concluiu que se trata de matéria de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, conforme o § 1° do art. 61 e o art. 165 da Constituição federal de 1988. Ainda de acordo com a PGE, como não haverá aumento de despesa, não é solicitável a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e não se aplicam as vedações estabelecidas pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e pelo Novo Regime Fiscal do Estado de Goiás”. 

A justificativa do projeto também frisa que a Secretaria de Estado da Economia se pronunciou sobre a iniciativa em questão, atestando que, do ponto de vista orçamentário, não haveria óbice à proposta. A pasta explicou que a despesa deverá ser executada nos limites financeiros da Agrodefesa. 

Alienação de imóvel 

Outra matéria de destaque na pauta é o projeto de lei nº 10789/22, da Governadoria, que pede a autorização da Casa de Leis para alienar, mediante doação onerosa ao município de Cumari, imóvel com área de 4.400 m². O texto se encontra apto a ser votado em definitivo pelos deputados. 

Trata-se da área urbana localizada na Rua Ranulfo Evangelista da Rocha, quadra 36, lote 1, Centro da cidade, avaliada em R$ 482.558,40. O bem em questão será destinado, com a realização de investimentos municipais para a reforma e adequação, à implantação de escola para a educação infantil e o ensino fundamental I, no prazo de dois anos. 

Caso seja aprovada na oportunidade, estará apta a seguir para a sanção do governador. 

PEC que trata de contribuições sociais 

Já dentre os processos legislativos de autoria parlamentar, pode ser apreciado em segunda votação o protocolado sob nº 6846/19. O processo trata de uma PEC, de autoria do deputado Talles Barreto (UB), que objetiva alterar o artigo 19 da Constituição goiana e definir que as contribuições sociais e de custeio da seguridade social deverão ser partilhadas com os municípios no mesmo percentual do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) repassado aos respectivos municípios. 

A iniciativa é justificada pela afirmação de que na atual estruturação da federação brasileira, os municípios foram alijados dos recursos indispensáveis para sua adequada existência de funcionamento, como uma observação da prática da gestão pública municipal. “Embora existam como pessoas jurídicas de direito público autônomas, os municípios em geral, principalmente os menores, ficam à mercê do recebimento de recursos de outros entes federativos, o que compromete, evidentemente, sua autonomia”, explica o deputado. 

A PEC já foi aprovada em primeira votação com o voto favorável de 26 deputados. Vale lembrar que toda e qualquer Proposta de Emenda à Constituição precisa de, pelo menos, 25 parlamentares favoráveis, em dois turnos, para, somente assim, ser promulgada pela Mesa Diretora do Poder Legislativo.  

Os deputados vão se reunir para apreciar os processos legislativos a partir das 9 horas. Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quinta-feira, 24, consulte a pauta prévia.   

Sessões ordinárias   

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.     

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube. 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO