Pauta de hoje tem matérias de deputados, do Executivo e do TCE

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza nesta quinta-feira, 17, a última sessão ordinária da semana. Na pauta constam 62 processos legislativos já aptos à apreciação. Dentre eles, 58 são de iniciativa parlamentar, sendo que 13 deles estão aptos para votação definitiva, 26 em fase de primeira apreciação, e 18 pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) é contemplado na pauta com duas matérias em última fase de votação, e o Poder Executivo tem dois projetos de lei em pauta, um em primeira apreciação e outro em segunda.

Na sessão realizada ontem, os deputados promoveram debates, votaram três matérias, e deram andamento na tramitação das duas matérias do Governo que se convergem para colocar em prática a criação de fundo de infraestrutura com contribuição paga pelo setor do agronegócio, o Fundeinfra.

Ambas matérias aguardam parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Colocados em apreciação na tarde de ontem, os projetos foram emendados e, em seguida, direcionados à CCJ para que novos relatórios fossem emitidos. Encerrada a sessão extraordinária, uma reunião extra da CCJ foi aberta para que as proposições fossem deliberadas, o que não aconteceu devido aos pedidos de vista que ambas receberam. As duas proposituras devem voltar à pauta de votações nesta quinta-feira, 17.

Alienação de imóvel

Dentre os processos legislativos já em pauta para votação definitiva, destaque para o projeto de lei  nº 10789/22, da Governadoria, que pede a autorização da Casa de Leis para alienar, mediante doação onerosa ao município de Cumari, imóvel com área de 4.400 m².

Trata-se da área urbana localizada na Rua Ranulfo Evangelista da Rocha, quadra 36, lote 1, Centro da cidade, avaliada em R$ 482.558,40. O bem em questão será destinado, com a realização de investimentos municipais para a reforma e adequação, à implantação de escola para a educação infantil e o ensino fundamental I, no prazo de dois anos.

Caso seja aprovada na oportunidade, estará apta a seguir para a sanção do governador.

PEC que trata de contribuições sociais

Outra matéria de destaque na pauta, e que também deve ser apreciada em segunda votação, é a protocolada sob o nº 6846/19. O texto é referente a uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado Talles Barreto (UB), que objetiva alterar o artigo 19 da Constituição goiana e definir que as contribuições sociais e de custeio da seguridade social deverão ser partilhadas com os municípios no mesmo percentual do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) repassado aos respectivos municípios.

A iniciativa é justificada pela afirmação de que na atual estruturação da federação brasileira, os municípios foram alijados dos recursos indispensáveis para sua adequada existência de funcionamento, como uma observação da prática da gestão pública municipal revela. “Embora existam como pessoas jurídicas de direito público autônomas, os municípios em geral, principalmente os menores, ficam à mercê do recebimento de recursos de outros entes federativos, o que compromete, evidentemente, sua autonomia”, explica o deputado.

A PEC já foi aprovada em primeira votação com o voto favorável de 26 deputados. Vale lembrar que toda e qualquer Proposta de Emenda à Constituição precisa de, pelo menos, 25 parlamentares favoráveis, em dois turnos, para, somente assim, ser promulgada pela Mesa Diretora do Poder Legislativo. 

Os deputados vão se reunir para apreciar os processos legislativos a partir das 15 horas. Durante a sessão ordinária híbrida desta quarta-feira, 16, o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado Lissauer Vieira (PSD), anunciou que a sessão será exclusivamente presencial. É a primeira vez que o modelo tradicional de reunião plenária foi convocado, desde a chegada da pandemia de covid-19 ao estado. Desde então, os encontros vinham sendo realizados, preferencialmente, no formato híbrido.

Lissauer também pediu para que a equipe de Tecnologia de Informação (TI) da Alego assegure o devido bloqueio de acesso aos deputados que tentarem participar remotamente. O departamento é responsável pelo registro do ponto e do painel eletrônicos. A convocação tem como foco a votação plenária dos projetos de lei da Governadoria que se convergem para colocar em prática a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) na Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra). 

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quinta-feira, 17, consulte a pauta prévia.  

Sessões ordinárias  

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.    

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube. 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO