Pauta de hoje

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza nesta quinta-feira, 2, a última sessão ordinária da semana. Na pauta de votação constam 38 processos legislativos aptos à apreciação. Nas demais sessões realizadas durante a semana, os deputados promoveram debates que conduziram a votação de 37 processos, seis deles em fase definitiva, sendo um assinado pela Governadoria, quatro de autoria de deputados e um oriundo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO).

Para a reunião de hoje a pauta traz 14 projetos de lei de iniciativa parlamentar para votação definitiva e 21 em fase de primeira apreciação. Podem ser analisadas também duas matérias da Governadoria em definitivo e, em apreciação única, o parecer prévio oriundo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) referente às contas anuais do Executivo no exercício de 2020.

Dentre os processos que serão submetidos à votação definitiva, destaca-se a proposta nº 6711/21, proveniente do Poder Executivo, que cria a Delegacia de Apuração de Atos Infracionais (Depai) no município de Caldas Novas com circunscrição municipal, subordinada à 19ª Delegacia Regional de Polícia da cidade.

Segundo o titular da pasta da Segurança Pública de Goiás, Rodney Miranda, a propositura objetiva atender à demanda daquela região, que conta com um elevado número de procedimentos que envolvem menores infratores. “Além do mais, a delegacia que se pretende criar já conta com a estrutura física e o efetivo necessários ao seu pleno funcionamento”, explica Miranda.

A iniciativa precisa passar pela fase final de aprovação da Assembleia Legislativa para que esteja apta a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).

Conservação do solo

Também para definitiva apreciação a pauta traz o projeto nº 1063/19, esse de iniciativa parlamentar, assinado pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que propõe alterar a Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Política Estadual de Conservação do Solo Agrícola e cria o Fundo Estadual de Conservação do Solo Agrícola.

O objetivo é a promoção do planejamento da atividade agropecuária nas propriedades rurais; a difusão das tecnologias sustentáveis que promovam a conservação do solo nas propriedades rurais; o controle da aplicação de produtos químicos, físicos ou biológicos que contaminem o solo; o combate ao desmatamento e o estímulo à preservação das áreas ecologicamente frágeis; além da promoção da recuperação de áreas degradadas.

A parlamentar ressalta que o uso dos recursos naturais nas propriedades rurais deve considerar a aptidão agrícola dos solos, bem como a disponibilidade hídrica, a conservação da cobertura vegetal nativa, nos termos definidos pela legislação florestal e a manutenção de corredores ecológicos nas bacias hidrográficas.

Caso a proposta seja aprovada, ficará a cargo do produtor rural e das entidades públicas e privadas que desenvolvem projetos agropecuários prevenir a degradação ambiental e recuperar as áreas eventualmente degradadas, mediante revestimento vegetal e práticas conservacionistas destinadas a controlar a erosão, a compactação, a salinização, a contaminação e a poluição dos solos, a desertificação, o desmoronamento de encostas e outros.

Ficará a cargo do Poder Público proceder ao levantamento sistemático da capacidade de uso da terra, tendo em vista o uso agropecuário e a conservação dos ecossistemas ecologicamente frágeis, a proteção da biodiversidade e dos recursos hídricos, bem como fomentar a recuperação de áreas degradadas; promover a pesquisa e a difusão de tecnologias sustentáveis de aproveitamento do solo agrícola e de aumento da produtividade agropecuária, dentre outras medidas. A matéria também assegura que o Poder Público prestará apoio técnico e financeiro aos agricultores familiares para elaboração do plano integrado de uso dos recursos naturais.

A proposta institui também o Fundo Estadual de Conservação do Solo Agrícola, destinado a financiar os programas e ações relativas à conservação do solo agrícola, com vistas a assegurar seu uso adequado e sustentável. Sobre o Fundo, serão válidas as receitas provenientes de dotações orçamentárias, transferências de outros fundos especiais do estado; contribuições, doações, legados ou outros atos de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras; convênios, consórcios, contratos ou outros ajustes celebrados com órgãos ou entidades de direito; rendimentos auferidos da aplicação dos recursos do fundo; arrecadação própria oriunda de atividades econômicas de prestação de serviços, sorteios, campanhas e similares; e outras fontes.

Accorsi reforça ainda que a composição do conselho de administração a ser formado contará com a participação obrigatória de um representante do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e um do Conselho Estadual de Meio Ambiente, e os demais critérios para o funcionamento do Fundo serão definidos em seu regulamento.

Em justificativa, a parlamentar argumenta que a conservação do solo e melhoria da sua cobertura vegetal é imprescindível para a infiltração da água da chuva, processo que compõe o ciclo hidrológico em que a água é absorvida pelo solo e vai para os lençóis freáticos, retornando aos rios, lagos e outros meios adequados. “A execução de práticas conservacionistas em bacias de interesse estratégico, sendo estas as que atendem grande parcela da população, possui a capacidade de ‘produzir’ água, em quantidade e qualidade”, defende.

Para ela, em questões econômicas, a água com qualidade exige gastos menores em tratamento e a população que a consome terá menos problemas de saúde, desafogando o sistema público. “Em relação ao meio ambiente, temos que o ciclo da água será menos afetado pela atividade humana e a preservação do solo evita erosão, impedindo que ele seja carregado pela chuva, o que pode provocar assoreamento de rios e lagos”.

Por fim, Adriana Accorsi analisa a proposta pelo viés social: “os episódios de desabastecimento da população serão menos frequentes, diminuindo seu efeito no cotidiano das pessoas, principalmente as carentes, que não possuem outras alternativas”, pontuou.

Os deputados vão se reunir para apreciar as matérias a partir das 9 horas, pelo sistema híbrido implantado na Casa para desenvolver os trabalhos legislativos durante a pandemia de covid-19. Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quinta-feira, 2, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego, no canal 3.2 da TV Aberta, ou no canal 8 da NET Claro, pelo Youtube e, também, pelo site oficial da Casa, no seguinte link: portal.al.go.leg.br.