Pacote de projetos na CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu nesta terça-feira, 16, para deliberar sobre 58 processos, sendo 38 com parecer favorável, um pela rejeição, e três vetos da Governadoria. O encontro foi realizado de forma híbrida na sala de comissões do Legislativo goiano, sob o comando do presidente do colegiado, deputado Dr. Antonio (UB). Dentre as matérias de autoria parlamentar com parecer favorável, três delas tiveram a votação prejudicada por pedidos de vista. Os demais foram aprovados e seguem para apreciação do Plenário em primeira e segunda votações.

Dentre as matérias de autoria parlamentar aprovadas com parecer favorável, destaque para o projeto de lei nº 1246/22, que propõe a criação do programa Minha Escola, Nossa Escola: Aprendendo a Preservar nas unidades das redes pública e privada de ensino do estado de Goiás. A propositura assinada pela deputada Lêda Borges (PSDB), recebeu foi aprovada por unanimidade pelo colegiado que seguiu o parecer favorável da relatora, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).

De acordo com parlamentar, a proposta tem o objetivo de aproximar os alunos do espaço físico escolar, a fim de gerar o sentimento de pertencimento à escola, que deve ser vista não só como local de aprendizado, mas também de “memórias afetivas e não apenas como uma edificação fria e sem rosto, mas como a extensão da sua casa”, diz o texto do caput.

Processo nº 3958/20 do deputado Lissauer Vieira  que dispõe sobre a implantação do serviço de mensagens (SMS) via celular, para comunicação com os serviços emergenciais foi relatado pelo deputado Wilde Cambão e aprovado por unanimidade. 

Para o parlamentar, a comunicação com os serviços emergenciais, através de mensagens curtas, atenderá todas as pessoas que se encontrarrem em perigo, impossibilitados de realizarem chamadas e ainda os portadores de deficiência auditiva  ou aqueles que não podem se comunicar através da fala.  

Já o projeto de lei nº 10138/22, rubricada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota), teve a votação prejudicada com o pedido de vista do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (UB). A propositura foi relatada favoravelmente pelo deputado Talles Barreto (UB).

A proposta altera a Lei nº 17.034/10, de 2 de junho de 2010, e regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor. O autor propõe alteração do artigo 3º, da Lei nº 17.034, de 02 de junho de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O limite máximo para pagamento das requisições de pequeno valor, nos termos autorizados pelo art. 100, § 4°, da Constituição Federal é fixado em 60 salários mínimos”.

Em sua justificativa, Teófilo ressalta que: “Finalizado o processo judicial, o credor ingressa, obrigatoriamente, em uma fila de ordem cronológica, que em certos casos podem demorar anos para receber o crédito devido. Além disso, os precatórios são divididos em dois tipos: alimentícios e não alimentícios”, diz o texto.

A propositura que obriga a fixação dos direitos dos idosos hospitalizados, em estabelecimentos hospitalares foi rejeitada pelo colegiado que acatou o parecer de rejeição do relator, deputado Amilton Filho. Com a negativa da CCJ, a propositura de nº 9407/21, apresentada pelo deputado Cláudio Meirelles segue para arquivamento.

Dentre os vetos enviados pela Governadoria do Estado, realce para o processo de nº 148/22, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 318, de 21 de dezembro de 2021. A propositura de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), institui o Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (FunerTCM). O texto foi rejeitado pelo colegiado que acatou por unanimidade o parecer do relator, deputado Dr. Antonio (UB), pela manutenção do veto.

Demais matérias aprovadas com parecer favorável

Processo nº 2710/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Obriga os laboratórios de análises clínicas particulares a notificarem o Laboratório Central de Referência em Saúde Pública (LACEN) e a Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO), em caso de suspeição ou confirmação de casos do novo coronavírus (covid-19) e outras doenças infecciosas. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 3958/20 – Deputado Lissauer Vieira – Dispõe sobre a implantação do serviço de mensagens (SMS) via celular, para comunicação com os serviços emergenciais. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5974/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO), para prever redução do valor da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para os grupos etários específicos. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 7023/21 – Deputado Thiago Albernaz – Altera a Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre normas gerais para licenciamento ambiental. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 7474/21 – Deputado Lucas Calil – Declara utilidade pública a Associação Quilombola São Félix, com sede no município de Matrinchã. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 7910/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a Associação Manancial de Vida, com sede no município de Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 8687/21 – Deputado Henrique Arantes – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 8846/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 16.369, de 09 de outubro de 2008, que Institui a Política de Incentivo ao uso da Bicicleta. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 795/22 – Deputada Lêda Borges – Institui o Programa de Formação Continuada para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, destinado aos professores. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 923/22 – Deputado Amauri Ribeiro – Altera a Tabela Anexo III da Lei n° 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 929/22 – Deputado Rafael Gouveia – Tipifica a invasão a igrejas e o ultraje a cultos religiosos como infração administrativa com imposição de multa. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 1149/22 – Deputado Antônio Gomide – Institui o Programa Matas Ciliares de Goiás para Incentivo à Preservação e Recomposição da Cobertura Vegetal Ciliar. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 1533/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Atenção Integral à pessoa com Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica (SFC/EM). Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 1611/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a construção e a implantação de canis nos estabelecimentos penitenciários. Relatado pelo deputado Coronel Adailton.

Processo nº 1991/22 – Deputado Chico KGL – Altera a lei complementar n° 26 de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto pela diligência.

Processo nº 2001/22 – Deputado Chico KGL – Institui a Política Estadual de Incentivo à Saúde (Pró-Saúde). Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 2200/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Assegura às mulheres com hipertrofia/macromastia mamária ou gigantomastia bilateral a realização de cirurgia de mamoplastia redutora. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 2206/22 – Deputado Thiago Albernaz – Altera a lei que regulamenta o inciso IX do art. 92 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, e define os critérios de sua admissão. Relatado pelo deputado Amilton Filho pelo apensamento ao projeto nº 1815/22.

Processo nº 2208/22 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública a ONG Projetando o Amanhã, com sede no município de Aparecida de Goiânia. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pela diligência.

Processo nº 2342/22 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo de Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 2344/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre o programa energias alternativas para habitações de interesses sociais. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10019/22 – Deputado Alysson Lima – Susta os efeitos do Decreto n° 5.936, de 22 de abril de 2004, que instituiu o Cartão Corporativo no Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10023/22 – Deputado Alysson Lima – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO), para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), sobre a propriedade dos veículos novos especialmente destinados aos MEIs. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10030/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Obriga a utilização de equipamento redutor de vazão de água nas torneiras dos prédios públicos. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pela diligência.

Processo nº 10074/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Cria o Programa de Conscientização sobre o Puerpério em Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10093/22 – Deputado Antônio Gomide – Institui o mês estadual de estímulo à prática de corridas de rua em Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10095/22 – Deputado Charles Bento – Institui o Dia Estadual de Conscientização da Doença de Parkinson. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10115/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a Política de Atenção à Saúde Mental de Profissionais da Segurança Pública. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10125/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Altera a Lei n° 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10136/22 – Deputado Cairo Salim e outros – Concede título de cidadania a Davi Vieira Passamani. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 10137/22 – Deputado Cairo Salim e outros – Concede Título de Cidadania a Giovanna Almeida Lovaglio. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10144/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Acrescenta inciso ao art. 2° da Lei n° 18.807, de 9 de abril de 2015 que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10174/22 – Deputada Lêda Borges e outros – Concede título de cidadania a Jozimar Severino Silva. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 10201/22 – Deputado Wagner Camargo Neto – Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Outros projetos com pedidos de vista

Processo nº 10107/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Institui a obrigatoriedade de permanência de, no mínimo, um policial militar em cada estabelecimento da rede estadual de ensino. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. Pedido de vista do deputado Lucas Calil.

Processo nº 10141/22 – Deputado Major Araújo – Dispõe sobre convocação de alunos dos diversos cursos e estágios no âmbito da Secretaria de Segurança Pública durante expediente para fins de participarem de eventos políticos. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. Pedido de vista do deputado Bruno Peixoto.

Rejeição integral do veto

Processo nº 10056/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de Lei nº 112, de 19 de abril de 2022, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado, que institui a Política Estadual de Incentivo à Redução de Consumo de Materiais Plásticos. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 10261/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 239, de 20 de abril de 2022, de autoria da deputada Lêda Borges. O texto trata da implantação de pontos de energia elétrica nos ônibus, demais equipamentos e dependências atinentes aos serviços de transporte rodoviário coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Rejeição parcial do veto

Processo nº 10154/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 193, de 20 de abril de 2022. Apresentado pela deputada Delegada Adriana Accorsi e pelo deputado Charles Bento – Obriga o fornecimento de pulseiras de identificação a crianças em eventos públicos realizados em Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo, pela rejeição parcial do veto.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO