Organização dos Municípios

A Comissão de Organização dos Municípios da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) prorrogou até o dia 31 de agosto, o prazo para apresentação de demandas referentes ao trabalho de revisão dos traçados dos limites das divisas municipais. O colegiado tem feito o trabalho de revisar, apontar e se necessário fazer ajustes nos limites municipais. A iniciativa conta com o apoio do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (IMB), da Federação Goiana de Municípios (FGM) e da Associação Goiana dos Municípios (AGM) e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Presidente da Comissão da Organização dos Municípios, deputado Wagner Camargo Neto (Pros) explica que ter o limite correto e preciso é condição necessária para que a administração municipal possa aplicar suas políticas públicas, sem o risco de invadir a competência de um município vizinho ou de deixar uma parcela da população sem assistência.

“A divisão territorial do estado de Goiás foi definida em uma lei de 1976, que muitas vezes levou em consideração características físicas como relevo e hidrografia. Com o passar do tempo, esses pontos foram alterados artificialmente ou naturalmente, o que implicou a alteração dos limites dos municípios vizinhos”, destaca o deputado.

O parlamentar pontua que as indefinições dos limites provocam, também, problemas aos proprietários de imóveis situados nas áreas de conflito, uma vez que os registros daqueles imóveis, ou correm risco de serem efetuados erroneamente, ou têm que aguardar até que o problema seja resolvido.

“Além disso, a revisão é imprescindível porque com a regulamentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) tornou-se obrigatório que cada produtor rural, para ter acesso a diversos programas, benefícios e autorizações, efetue o cadastramento das informações georreferenciadas do perímetro de seu imóvel. Esses limites das propriedades rurais, obtidos com as tecnologias atuais, quando confrontados com os limites municipais traçados a partir dos memoriais descritivos, têm levado inconsistências quanto ao pertencimento municipal”, afirma.

Wagner Neto enfatiza, ainda, que o projeto de revisão dos limites municipais visa, além de corrigir distorções nos traçados atuais, promover a atualização dos memoriais descritivos com base em ferramentas tecnológicas. Para isso, a Comissão solicita que as prefeituras das 246 cidades goianas participem do levantamento que está sendo realizado e façam o preenchimento do formulário no link:  https://forms.gle/JMUdVTazHNudG4yT8.

No documento devem ser colocados os dados atuais sobre os limites de cada cidade. O prazo para envio das informações vai até o dia 31 de agosto, e não será novamente prorrogado.