Novo Regime Fiscal pode entrar na pauta hoje para primeira votação

Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se encontram hoje, pelo sistema híbrido de reuniões, para a penúltima sessão ordinária do mês de junho. Na pauta, para votação, constam 93 processos legislativos que contemplam iniciativas parlamentares, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), e do Poder Executivo. A sessão terá início às 15 horas.

Poderão ser votados três vetos integrais do Executivo a proposições aprovadas anteriormente pela Casa e 90 projetos de lei. Os vetos que constam na pauta já foram submetidos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, agora, serão deliberados em Plenário, em votação única e secreta. Das proposições em pauta, 22 estão em fase de votação definitiva, sendo uma do TJ-GO e 21 de autoria de deputados. Outras 68 matérias assinadas por parlamentares estão em primeira fase de votação.

Ainda para a reunião desta terça-feira, deve entrar na pauta do Plenário e protagonizar os debates a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5487/21. A matéria altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado de Goiás com o objetivo de revisar o Novo Regime Fiscal (NRF) [Teto de Gastos], instituído pela Emenda Constitucional nº 54, de 2 de junho de 2017, para adequá-lo à Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e, assim, cumprir as exigências para o ingresso do estado de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

De acordo com a proposta, fica instituído, a partir do exercício de 2022 e com vigência até 31 de dezembro de 2031, o Novo Regime Fiscal, do qual tratam os artigos 41 a 46 deste ADCT, ao qual se sujeitam o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as respectivas administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes. A matéria já foi apreciada na CCJ, em reunião extraordinária na quinta-feira, 24, e seguirá, agora, para análise do Plenário.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta terça-feira, 29, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego, no canal 3.2 da TV Aberta, ou no canal 8 da NET Claro, pelo Youtube e, também pelo site oficial da Casa, no seguinte link: portal.al.go.leg.br.