Search
Close this search box.
Search
Close this search box.

Política

No Pequeno Expediente, Delegado Eduardo Prado alega que ICMS de combustíveis terá que ficar em 17%

Publicado

em


Em pronunciamento durante o Pequeno Expediente, na sessão dessa terça-feira, 7, o deputado Delegado Eduardo Prado (DC) comunicou que ingressou com uma Ação Popular, pedindo uma liminar para que o estado de Goiás se adeque à decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou que alíquotas de bens essenciais não podem exceder 17%. 

Segundo ele, isso joga por terra qualquer discussão sobre o ICMS, inclusive sobre os combustíveis. De acordo com Prado, quando o ministro do STF decidiu que a alíquota de 17% é a alíquota básica de bens essenciais, e remeteu o que são bens essenciais à lei da greve, ele colocou os combustíveis, o gás e a energia elétrica nessa categoria de bens essenciais. 

E continuou afirmando que os projetos apresentados por ele e pelo colega Delegado Humberto Teófilo (sem partido), que propõem a redução do ICMS dos combustíveis estão consolidados. “Não há que se falar em Lei de Responsabilidade, porque no momento em que o STF faz essa repercussão geral, ele diz que é ilegal. Não há renúncia de receita”, disse ele. 

O parlamentar anunciou, ainda, que apresentou, nesta tarde, um projeto de lei para colocar no mesmo patamar, o combustível e a energia elétrica, de alimentos que têm 12% de alíquota, porque entende que quando o Estado coloca qualquer bem essencial com alíquota maior que 17%, está ferindo o princípio da seletividade. Ele ainda lembrou que em Goiás, o cigarro tem alíquota menor do que a do combustível. 

Para Prado, o estado de Goiás vai ter que se adequar à essas alíquotas de 17%, assim como fez o estado de Mato Grosso, por iniciativa do Legilativo daquele estado. 

Publicidade
Clique para comentar

Você precisa estar logado para postar um comentário Entrar

Deixe um Comentário

CIDADES

PLANTÃO POLICIAL

POLÍTICA

ECONOMIA

MAIS LIDAS DA SEMANA