Mudanças no fundo rotativo da PM poderão garantir mais autonomia em situações de urgência

Está sob análise da Comissão Mista da Assembleia Legislativa a proposição de nº 660/22, que altera a Lei nº 15.640, de 2 de maio de 2006, a qual versa sobre os fundos rotativos da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO). O projeto de lei foi encaminhado à Alego pelo Poder Executivo goiano.  

Na prática, a matéria ajusta e distribui os fundos rotativos da PM visando que as organizações e as unidades da corporação passem a contar com recursos para atender as necessidades de caráter urgente e de pagamentos de pequena monta.

Na justificativa do projeto, a Governadoria esclarece que a iniciativa alcançará as unidades que ainda não haviam sido contempladas e aquelas recém ativadas e/ou transformadas de acordo com a atual estrutura da PM-GO. O texto informa, ainda, que não haverá impacto orçamentário e financeiro porque esses fundos rotativos são mantidos com recursos do Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar do Estado de Goiás (Freap-PM).

O parecer favorável do relator deputado Coronel Adailton (Progressistas) à matéria recebeu pedido de vista de diversos parlamentares, durante reunião da Comissão Mista realizada na tarde dessa quinta-feira, 3. Se o colegiado aprovar o parecer do relator, a proposição será encaminhada para duas fases de votação do Plenário. Caso receba sinal verde da Alego, o projeto seguirá para a sanção do governador Ronaldo Caiado (União Brasil).