Mista analisa matérias do Governo: a que visa a renegociação de débitos e a que descentraliza fundos rotativos nos Bombeiros

Proposições da Governadoria do Estado foram lidas no Expediente da sessão extraordinária desta quinta-feira, 16, e, em seguida, foram encaminhadas para relatoria, na Comissão Mista. O colegiado precisa aprovar os respectivos relatórios, que devem conter parecer favorável, para que as matérias estejam aptas a serem analisadas pelo Plenário do Legislativo goiano. Ambos os projetos seguirão para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM) se forem aprovados em duas faz es de votação pelo Plenário.

Uma dessas matérias se encontra protocolada com o nº 9445/21 e propõe alteração na Lei nº 20.932, de 22 de dezembro de 2020, com o intuito de autorizar a renegociação dos débitos inscritos em “Restos a Pagar Processados”. O Governo estadual quer, por meio dessa iniciativa, conferir maior segurança jurídica ao pagamento de despesas com grandes credores de Goiás.

A propositura frisa que a renegociação se dará por adesão na qual os credores assumirão concordar com o desconto e o eventual parcelamento sobre o valor original da dívida do Estado. E que também poderá ocorrer a compensação entre os créditos inscritos em dívida ativa e os Restos a Pagar Processados, ressalvados os de natureza tributária.

O texto que está sendo analisado pela Assembleia Legislativa também frisa que as dívidas com valor original superior a um milhão de reais poderão ser parceladas por prazo a ser acordado no ato da renegociação. “No caso das dívidas pagas à vista e as parceladas em prazo inferior a 12 meses, os pagamentos serão solicitados pelos respectivos órgãos, por meio do Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro (CMDF)”, diz a redação da matéria.

Outra proposição lida no Expediente dessa quinta-feira e encaminhada para análise da Comissão Mista foi a de nº 9446/21 e solicita o aval da Alego para fazer alterações na Lei nº 18.069, de 17 de julho de 2013, que institui o Fundo Rotativo do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, no valor de R$ 40 mil. O objetivo é criar novos fundos rotativos no âmbito da corporação para permitir a descentralização dos fundos existentes e contemplar as unidades especificadas na nova redação que se pretende conferir à legislação vigente.

Na propositura, o Governo justifica que a iniciativa “não ensejará impacto orçamentário-financeiro porque os fundos rotativos serão integralizados à conta do Fundo Estadual de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (Funebom)”. E, ainda: que a Secretaria de Economia se mostrou favorável à aprovação do projeto após análise técnica.