Matérias de deputados são destaque nas deliberações do Plenário

Na primeira sessão ordinária híbrida de junho, realizada na tarde desta quarta-feira, 1º, o Plenário deliberou sobre sete matérias. Foram seis de iniciativa parlamentar e uma oriunda da Governadoria do Estado. Dentre as proposições presentes na pauta da Ordem do Dia, três foram aprovadas em primeira fase, três, em votação definitiva, e uma recebeu emenda. Também nessa sessão, o Plenário aprovou um pacote de 16 pareceres provenientes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A sessão foi aberta pelo deputado Henrique Arantes, no exercício da presidência, inicialmente secretariado pelo deputado Álvaro Guimarães (UB). Posteriormente, os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira (PSD) e, por fim, pelo deputado Álvaro Guimarães. Os parlamentares participaram, presencialmente, no plenário do Palácio Maguito Vilela, e, também, de forma remota, conectados à plataforma digital da Casa. 

Projetos aprovados em votação definitiva

Com 19 votos favoráveis e duas abstenções, o projeto de nº 5405/19 foi aprovado em 2ª fase de votação. A propositura foi apresentada pelo deputado Coronel Adailton (PRTB) e versa sobre a inserção da campanha “Quebrando o silêncio” no Calendário Cívico, Cultural e Turístico de Goiás. Com o objetivo de prevenir e conscientizar contra a violência doméstica, a campanha deverá ser realizada no quarto sábado do mês de agosto. 

Também em 2ª fase, recebeu o aval do Plenário o projeto de nº  5155/21, com 21 votos a favor e nenhum contrário. De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), o texto institui o Dia Estadual da Advocacia Jovem, a ser comemorado, anualmente, em 14 de março. 

“A advocacia contribui para o fortalecimento das instituições, de modo a garantir o respeito à Constituição, os princípios de igualdade, a fraternidade e a legalidade. A valorização do advogado em início de carreira é essencial para o fortalecimento da classe”, justifica o autor do projeto. 

O Plenário também aprovou, por 21 votos favoráveis e nenhum contra, em 2ª e definitiva fase de votação, o projeto de nº 8031/21, do deputado Antônio Gomide (PT). A matéria versa sobre o mapeamento e acompanhamento da preservação das unidades de conservação ambiental em Goiás. 

No texto, o autor ressalta que a preservação das unidades de conservação ambiental do nosso estado é medida urgente para evitar os prejuízos causados por anos de degradação ecológica na nossa região. Segundo Gomide, o mapeamento e o acompanhamento da preservação vão incentivar a conservação do meio ambiente do estado, que é fundamental para manter a saúde do planeta e de todos os goianos. 

Assim, essas três matérias seguem, agora, para a análise do governador Ronaldo Caiado (União Brasil), que poderá definir pela sanção ou pelo veto de cada projeto.

Projetos aprovados em 1ª fase

Já o projeto de nº 2160/22, do deputado Julio Pina (PRTB), foi aprovado, em 1ª fase, com 22 votos favoráveis. O texto declara como entidade de Utilidade Pública a Associação União Mais Saúde, com sede em Goiânia.

Os parlamentares aprovaram, com 21 votos favoráveis e nenhum contra, o projeto de nº 1283/22, do deputado Coronel Adailton. A matéria visa alterar a Lei n° 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal. 

“A proposta vem atender às demandas recebidas por parte de cuidadores que, por vezes, veem destruídos, ou mesmo furtados, os comedouros que instalam para alimentação de animais comunitários. Existem casos registrados de cuidadores que recebem ameaças em razão da instalação dos comedouros e bebedouros próximos a lojas e condomínios”, coloca Coronel Adailton, ao justificar a sua iniciativa.

Também com 21 votos favoráveis e nenhum contrário, o Plenário aprovou o projeto de nº 3947/19, de autoria do deputado Paulo Trabalho (PL). A matéria autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos e demais instituições que tratem do tema relativo à atividade da mulher no campo, com vistas a implementar atividades, palestras e afins que deem efetividade aos eventos instituídos por essa lei.

PEC de benefícios de previdência complementar

Apenas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8994/21, do Poder Executivo estadual, não avançou em Plenário, uma vez que a matéria foi emendada pelo deputado Henrique Arantes (MDB) e, portanto, agora retorna à CCJ.

Por meio da PEC, o Governo de Goiás pede o aval da Alego para autorizar os municípios goianos a aderirem ao plano de benefícios de previdência complementar patrocinado pelo Estado. A justificativa do texto esclarece que a proposta advém de recomendação do Relatório Final dos estudos técnicos desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Casa Civil. 

O grupo técnico ressaltou que sem a adesão ao plano de benefícios, os municípios goianos ficariam impedidos de obter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o que poderia trazer algumas implicações negativas: “A suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União, o impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como para receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União e suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, nos termos dos artigos 7º e 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998”, frisa o chefe do Executivo. 

Ainda de acordo com a matéria, essa PEC tem como finalidades a redução de custos, a celeridade e, principalmente, oferecer fundamento legal para que o estado e os municípios goianos possam aderir ao mesmo plano de benefícios, a ser administrado pela mesma entidade de previdência complementar. 

Submetida à 1ª fase de discussão e votação, a matéria recebeu emenda aditiva, apresentada pelo deputado Henrique Arantes.  O texto proposto acrescenta, por exemplo, o artigo 111-A. No acréscimo, o parlamentar sugere que as emendas individuais impositivas apresentadas ao orçamento do Estado poderão alocar recursos a municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida. O deputado também sugere que esses recursos repassados aos municípios não integrem os limites de receitas municipais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Arantes também propõe que seja vedada a aplicação desses recursos para fins de pagamento de encargos referentes aos serviços da dívida, bem como de despesas com pessoal (ativos, inativos e pensionistas). De acordo com a justificativa, a emenda pretende “aprimorar a execução das emendas individuais impositivas, reproduzindo, com adequações à realidade estadual, o texto vigente da Constituição federal”.