Matéria visa garantir prioridade no atendimento médico a adolescentes acompanhados de conselheiro tutelar

O deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) quer assegurar atendimento médico prioritário, na rede pública e particular de saúde do Estado Goiás, às crianças e aos adolescentes acompanhados de conselheiro tutelar, no exercício de suas funções. Para isso, apresentou o projeto de lei n° 5134/20, que está sob relatoria de Vinícius Cirqueira (Pros), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Em suas justificativas, o parlamentar explica que a propositura representa a necessidade em garantir o cumprimento do artigo 227 da Constituição Federal, onde está preconizada a chamada “prioridade absoluta da criança e do adolescente”, devendo ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar esse direito. “Além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

De acordo com Virmondes, a criação e institucionalização dos conselhos tutelares, além de objetivar uma atenção maior às crianças e aos adolescentes, visou desjudicializar questões sociais, evitando, por exemplo, ações repressivas na solução de conflitos. “Conselhos podem ser considerados, inclusive, como instrumentos de controle social, uma vez que zelam pelas garantias dos menores, servindo, por exemplo, como ferramenta de fiscalização das demais instituições que prestam atendimento a esse público”, explica.