Matéria que trata da realização de eventos esportivos no estado recebe veto parcial do Executivo

Foi recebido nesta Casa de Leis a propositura oriunda do Poder Executivo cujo objetivo é vetar parcialmente o projeto n° 1349/20, de autoria do presidente da Alego, deputado Lissauer Vieira (PSD), que tratava da realização de eventos esportivos no estado de Goiás. O veto foi protocolado sob o nº 10890/22.

Ao vetar a matéria, o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) apresentou o parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para atestar a inconstitucionalidade da matéria. A PGE recomendou o veto pois a matéria buscou estabelecer novas atribuições à Polícia Militar e à prestação de serviço da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP). De acordo com a PGE, a medida transgride a iniciativa legal do chefe do Executivo prevista na Constituição Federal. A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEL) seguiu o entendimento da PGE e também se manifestou contra a propositura.

A SSP também se manifestou desfavorável ao tema e apontou o parecer da Primeira Seção do Estado Maior Estratégico da Polícia Militar, que por sua vez alertou para a preservação da ordem pública. Segundo a área técnica da PM, a corporação não pode priorizar policiamento especializado a determinado segmento, uma vez que a segurança é pública e realizada indistintamente.

A matéria foi lida em expediente e encaminhada à Comissão Mista para análise e relatoria de algum deputado ou deputada do colegiado.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO