Matéria que protege vegetação nativa e institui nova Política Florestal de Goiás é aprovada em 2ª votação

Foi aprovado em segunda votação o projeto de lei nº 2350/22, que altera a Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, visando equalizar e trazer simetria à legislação estadual que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás. A matéria segue agora para sanção da Governadoria. 

De acordo com a justificativa do deputado Virmondes Cruvinel (UB), os covais ou campos de murundus foram incluídos no rol de Áreas de Preservação Permanente (APPs) da Lei n° 18.104/2013, no seu inciso VII do artigo 9°, pela Lei n° 20.773/2020. “Todavia, não há previsão sobre eles no capítulo que trata de APPs consolidadas, haja vista que o art. 16 faz a menção do previsto no art. 9° apenas dos incisos V e VI, lembrando que os covais estão no inciso VII”, apontou.

O parlamentar esclarece que, tecnicamente, os covais e campos de murundus têm várias características em comum com veredas, como tipo de solo, alguns elementos de vegetação e papel ecológico e na conservação de recursos naturais físicos (água). “Assim sendo, com as alterações promovidas e a simetria para com o Código Florestal se trará mais segurança jurídica para os produtores rurais, consultorias ambientais, analistas e promotores”, arrematou. 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO