Matéria que propõe mudanças na venda de produtos sem comprovação de origem recebe veto do Governo

O governador Ronaldo Caiado (UB) apresentou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o veto integral a matéria que estabelecia sanções aos estabelecimentos comerciais e industriais que adquirissem, estocassem ou vendessem produtos de origem ilícita ou sem nota fiscal. O veto foi protocolado sob nº 10505/22.  O texto original havia sido proposto pelo deputado Diego Sorgatto (UB), atual prefeito de Luziânia, sob a propositura nº 2149/20.

Após consultar a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Governadoria entendeu que a matéria conflitava com o artigo 37 da Constituição Estadual, pois a inciativa que se propunha é reservada ao chefe do Executivo e não compete ao Legislativo definir diretrizes ao tema. Além do órgão, a Secretaria de Estado da Economia também se manifestou desfavorável ao projeto e apontou que já existem legislações tributárias que cumprem com o objetivo da matéria.

O veto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para análise e relatoria de um deputado membro do colegiado.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO