Matéria que estabelece normas gerais relacionadas a cuidados com animais domésticos tem aprovação definitiva

Foi aprovado pelo Plenário, em segunda votação, projetos de lei de autoria dos deputados Delegado Eduardo Prado (DC), Henrique Arantes (MDB), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Cairo Salim (Pros), Charles Bento (PRTB), e Virmondes Cruvinel (Cidadania) apensados ao projeto de nº 2855/19, do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que estabelece normas gerais relacionadas aos cuidados com animais defindos como comunitários. O placar eletrônico registrou 27 votos favoráveis e nenhum contrário.

A criação do Código de Proteção aos Animais de Goiás é sobre o que dispõe um dos projetos de lei apensados, o nº 4128/20, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

O parlamentar diz em justificativa que sua proposição tem como objetivo estabelecer normas de proteção aos animais que estejam em conformidade com o equilíbrio ambiental e o desenvolvimento socioeconômico do estado.

Segundo Cabral, os animais são seres indefesos e que precisam ser respeitados. Possuem características semelhantes aos humanos e estão sujeitos a sensações muito parecidas, tornando necessário um tratamento diferenciado para com eles.

Karlos Cabral ressalta que, a cada dia que passa, milhares de denúncias de maus-tratos a animais chegam ao conhecimento público. “Em alguns lugares, quando há flagrante, quem maltrata aguarda julgamento na cadeia. Em outros, menor de idade responde por qualquer crime, inclusive de maus-tratos a animais. No mundo inteiro surgem manifestações pelo bem-estar animal. Até nos países mais criticados por abuso, como a China, está havendo pequenos avanços.”

E, depois de esclarecer como foi o processo até chegar numa possível alteração da Lei 9.605/98, de maus-tratos a animais, além de outras considerações, o parlamentar enfatiza a importância da sua iniciativa.

Ele diz que, do ponto de vista jurídico, o projeto é oportuno e cabível, sendo que, em termos de formalização legal, após as discussões levantadas, nas comissões técnicas e em Plenário, a proposta, se aprovada, muito mais do que mero diploma normativo, servirá de instrumento de proteção à fauna do estado de Goiás, contribuindo para coibir os abusos e maus tratos aos animais.