Matéria que autoriza crédito especial para Fundos Previdenciário e de Assistência Social é aprovada na Comissão Mista

A Comissão Mista do Parlamento goiano aprovou, na tarde desta terça-feira, 6, parecer favorável do deputado Francisco Oliveira (MDB) ao projeto de lei n° 10868/22, oriundo da Governadoria, que autoriza abertura de crédito especial ao Fundo Previdenciário e ao Fundo Estadual de Assistência Social até o valor de R$ 1.971.312,07. O crédito será distribuído, conforme a matéria, da seguinte forma: R$ 1.434.812,07 ao Fundo Previdenciário e R$ 536.500,00 ao Fundo Estadual de Assistência Social.

De acordo com a exposição de motivos da Secretaria de Estado da Economia, é necessária a abertura do crédito especial ao Fundo Previdenciário para a execução de despesas da “Taxa de Administração” em favor da unidade gestora Goiás Previdência (GoiásPrev). Justificou-se que a Lei Complementar nº 175, de 30 de junho de 2022, modificou a forma de apuração dos valores devidos pelos fundos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás (SPSM) relativos à “Taxa de Administração”.

Em relação ao Fundo Estadual de Assistência Social, o crédito especial objetiva, afirma o texto da proposta, “remunerar as equipes técnicas vinculadas às Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Aepeti) e ao Programa Criança Feliz/Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (Suas).”

A proposta recebeu pedido de vista na sessão do dia 1º, durante votação na Comissão Mista, dos deputados Major Araújo (PL), Delegado Humberto Teófilo (Patriota), Coronel Adailton (PRTB), Delegado Eduardo Prado (PL) e Antônio Gomide (PT). A propositura, entretanto, foi devolvida sem manifestação dos parlamentares.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO