Matéria que altera organização administrativa do Executivo é sancionada

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial a Lei Estadual nº 21.239 (originalmente projeto de lei nº 9262/21), de autoria da Governadoria, que modifica a legislação que estabelece a organização administrativa do Executivo, bem como a lei que instituiu a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão e criou o Programa Simplifica Goiás.

O projeto muda a estrutura organizacional das Secretarias de Estado da Administração (SEAD), da Educação (Seduc), e de Desenvolvimento Social (SEDS), também da Delegacia-Geral da Polícia Civil (DGPC), da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) e da Universidade Estadual de Goiás (UEG).

A lei prevê, ainda, a instituição, no âmbito da Diretoria-Executiva de Saúde do Servidor da SEAD, de Gratificação por Desempenho de Serviços de Segurança e Saúde (GDSSS), e estende o pagamento da Gratificação por Desempenho do Vapt Vupt (GDW) aos servidores lotados na Gerência de Infraestrutura e Manutenção Predial da Superintendência de Gestão Integrada da SEAD.

Na argumentação da matéria está detalhado que o impacto orçamentário e financeiro mensal da propositura será de R$ 589.940,01 (quinhentos e oitenta e nove mil, novecentos e quarenta reais e um centavo). E que esse valor será compensado pelo saldo decorrente da exclusão da folha de pagamento, em virtude de falecimento, rescisão contratual e aposentadoria ocorridos no período de 1º de janeiro de 2019 a 15 de outubro de 2021, de empregados públicos originários da própria SEAD e da Agrodefesa.

O documento explica, ainda, que o saldo decorrente da exclusão desses servidores da folha, resultará num valor mensal de R$ 664.771,42 (seiscentos e sessenta e quatro mil, setecentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos). Sendo assim, a proposta vai gerar uma economia mensal aos cofres públicos de R$ 74.831,41 (setenta e quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos) ou R$ 897.976,95 (oitocentos e noventa e sete mil, novecentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos), ao ano.