Matéria de Bruno Peixoto que altera previdência estadual recebe emenda em plenário

Matéria que altera a Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO), recebeu emenda do deputado Antônio Gomide (PT) na sessão ordinária desta quinta-feira, 31.

De autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), o processo nº 5841/21 inclui os coordenadores regionais de educação entre as funções de magistério. Como a matéria foi emendada, ela retorna agora à CCJ. 

O parlamentar, que é líder do Governo, justifica a propositura ao ressaltar que, “os referidos trabalhadores não estavam sendo contemplados pela regra de aposentadoria especial, sendo que exercem funções semelhantes àquelas já previstas no art. 69 da Lei Complementar nº 161 de 2020”, assinala. 

Conforme a proposta de Peixoto, passa a vigorar o acréscimo do parágrafo 3° ao considerar as funções de magistério, as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando realizadas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência. E ainda, as funções de direção de unidade escolar e as de coordenação, inclusive coordenação regional de educação, e assessoramento pedagógico, conforme critérios, definições e formas de comprovação estabelecidas em regulamento.