Mais três matérias de origem parlamentar são aprovadas pelos deputados

Foram aprovados em primeira votação, na sessão extraordinária desta segunda-feira, 20, os seguintes três projetos de lei:

– Processo nº 6299/19 – Do deputado Paulo Cezar Martins (MDB), que busca a implantação do prontuário eletrônico do paciente na rede pública de saúde de Goiás. Segundo a proposta, o meio eletrônico será utilizado para registro, comunicação e transmissão de autorização de procedimento ambulatorial e hospitalar, de intervenção hospitalar, assim como de resultado e laudo de exame, de receita médica e das demais informações de saúde. Recebeu 23 votos favoráveis;

– Processo nº 8572/21 – De autoria do deputado Francisco Oliveira (PSDB), o texto estabelece diretrizes e parâmetros a serem observados para a criação e implantação da Escola Bilíngue na Associação dos Surdos de Goiânia. Segundo a redação da propositura, para a Educação Bilíngue proposta, será utilizada a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua, e a Língua Portuguesa, em sua modalidade escrita, como segunda. Recebeu 22 votos favoráveis;

– Processo nº 7789/21 – De autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), líder do Governo na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Matéria propõe adequação na Lei  nº 18.305, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Com a proposta, o parágrafo único do art. 18 da referida lei estabelece que a assessoria parlamentar ou assistência bombeiro militar da Alego, a ser prevista no Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás destina-se à cooperação do Corpo de Bombeiros Militar ao Poder Legislativo Estadual, na consecução de objetivos comuns à segurança pública, atividades de defesa civil e de proteção contra incêndio e pânico, tendo como titular Oficial do Quadro de Oficiais de Comando – QOC. Recebeu 21 votos favoráveis.