Lewandowski suspende uso do Censo 2022 para distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) neste ano, e Goiânia mantém integralidade dos repasses

Em decisão liminar, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) aponta que poder público deve agir com “lealdade, transparência e boa-fé”, e não modificar regras de forma inesperada, que surpreendam gestores. Procuradoria-Geral do Município de Goiânia já havia conquistado na Justiça aplicação dos mesmos coeficientes usados em 2018 nos meses de janeiro e fevereiro de 2023

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, decidiu, em caráter liminar, que o Censo Demográfico de 2022 não deve ser aplicado no cálculo do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em 2023. O Tribunal de Contas da União (TCU) utilizava dados incompletos do recenseamento para distribuição dos recursos. Caso o cálculo fosse mantido, a Prefeitura de Goiânia iria perder R$ 57 milhões em repasses neste ano.

Na decisão, o ministro Lewandowski concorda com os autores do pedido que o TCU, ao basear os repasses em uma mera estimativa do IBGE, gera “inconsistência orçamentária”, uma vez que parcela significativa dos municípios confiaram na estabilidade do coeficiente estabelecido pela Lei Complementar 165/2019, que aponta o aplicado em 2018 como referência até a conclusão de um novo recenseamento, o que ainda não ocorreu. Após atrasos, a previsão para a conclusão do Censo 2022 é de janeiro de 2023.

“Esse é o motivo, inclusive, pelo qual se exige do poder público que aja com lealdade, transparência e boa-fé, sendo-lhe vedado modificar a conduta de forma inesperada, anômala ou contraditória, de maneira a surpreender o administrado ou frustrar as legítimas expectativas”, explica o ministro Ricardo Lewandowski na decisão.

A Prefeitura de Goiânia recebeu R$ 629.881.777,27 por meio de repasses do FPM, em 2022. Foram utilizados nos cálculos para a distribuição a estimativa do IBGE de 2018, que apontava a população da capital em 1.555.626 milhão de habitantes. A prévia do Censo 2022 indica uma queda populacional, com o número de habitantes estimado em 1,4 milhão, o que reajusta a projeção dos repasses para o exercício de 2023 em R$ 572.732.177,24. Uma perda de R$ 57.149.600,00.

“Uma boa gestão precisa de planejamento e previsibilidade. O FPM é uma importante fonte de recursos para milhares de municípios em todo o país. O ministro Ricardo Lewandowski, em uma decisão de elevado espírito público, corrige essa distorção e protege o direito do cidadão, que é o verdadeiro beneficiado pelo repasse”, avalia o prefeito Rogério Cruz.

Justiça
No início do mês de janeiro, a Procuradoria Geral do Município (PGM), por meio do Núcleo de Ações Estratégicas, ajuizou uma ação para manter o coeficiente aplicado em 2018 nos repasses para o município, em 2023.

Na ocasião, o juiz federal Paulo Augusto Moreira Lima deferiu parcialmente o pedido e manteve o percentual de repasses para os meses de janeiro e fevereiro deste ano.

“Agora, com a decisão do STF, nós podemos planejar melhor as contas municipais. Caso isso não ocorresse, uma queda de mais de R$ 57 milhões em repasses tem um impacto na saúde financeira de qualquer município”, afirma o secretário Municipal de Finanças (Sefin), Vinícius Henrique Alves.

“Apesar de ser uma decisão liminar, o STF acabou confirmando, a princípio, a tese defendida por todos os municípios prejudicados”, pontua Murilo Mendes, procurador do Núcleo de Ações Estratégicas da Procuradoria-Geral do Município.

Censo
Com atrasos e última previsão de encerramento para janeiro de 2023, o Censo Demográfico 2022 ainda apresenta resistência por parte da população. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pelo menos 1,9 milhão de brasileiros rejeitaram participar da pesquisa.

A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, está mobilizando a população da capital para participar da entrevista por meio de publicações nas redes sociais. Os recenseadores visitam, diariamente, unidades residenciais da capital. A entrevista dura em média três minutos e aborda temas como: quantas pessoas residem no imóvel; como elas se declaram quanto à raça e religião; e qual a forma de trabalho e a área desempenhada.

O IBGE também conta com o “Disque-Censo”. Por meio do telefone 137, o cidadão consegue conferir se a sua residência recebeu a visita do profissional recenseador e, caso não o tenha atendido, pode solicitar o retorno do agente. Ao menos três tentativas de contato são realizadas em cada residência.