Lêda Borges quer obrigatoriedade de debate prévio aos procedimentos de desapropriação

A obrigatoriedade de realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação. É a pretensão da deputada Lêda Borges (PSDB), formalizada através do projeto de lei nº 4749/21, que está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

“A presente propositura busca fomentar debates sobre as desapropriações realizadas no estado de Goiás e, ainda, assegurar a participação da sociedade civil e de órgãos de fiscalização da ordem jurídica e da legalidade nestes debates, promovendo transparência e probidade administrativa”, coloca Lêda em sua justificativa parlamentar.

Segundo a tucana, o seu propósito é buscar, com isso, garantir o respeito à comunidade, especialmente no que tange ao aspecto histórico, evitando que a desapropriação de grandes áreas degrade e destrua o passado do local em que se pretenda a realização de obra ou intervenção pública. “Ainda mais, o que se pretende é assegurar que aqueles diretamente afetados pelas ações do poder público – os integrantes da comunidade local – possam se manifestar, opinar, propor, interagir, ouvir e ser ouvidos, para que o resultado seja benéfico a toda a coletividade.”

Lêda Borges afirma que, com sua proposição, as desapropriações realizadas no estado de Goiás também devem contar com a oitiva, em audiência pública, de representantes do Ministério Público do Estado, do Ministério Público Federal, das Defensorias Públicas do Estado e da União, da Assembleia Legislativa de Goiás e, também, do Tribunal de Contas, como forma de garantir a conformidade do ato expropriatório à lei e à ordem.

Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Alego, que aprovou o relatório do deputado Charles Bento (PRTB), a proposição segue, em debate, na Comissão de Serviços e Obras Públicas da Casa de Leis. Após aprovação, será encaminhada ao Plenário, para discussão e duas votações.