Lêda Borges manifesta voto contrário à PEC que revisa Novo Regime Fiscal

A deputada Lêda Borges (PSDB) usou a tribuna, durante Ordem do Dia da sessão extraordinária híbrida desta terça-feira, 29, para manifestar seu voto contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera a Constituição do Estado com o objetivo de revisar o Novo Regime Fiscal (Teto de Gastos).

“Nós não estamos do lado populista. Nós estamos do lado da seriedade. Governar é assumir desafios, assumir as dívidas e, também, fazer com que o estado avance. Quem vota a favor do Teto de Gastos, vota pela destruição das carreiras do serviço público”, ponderou a parlamentar.

Lêda Borges disse que votará com “coerência” e “consciência” contra a matéria de nº 5487/21. “Eu não voto nesse Teto de Gastos porque ele não contempla a revisão dos ajustes a qualquer tempo. Eu não voto nessa PEC porque o prazo de vigência dos ajustes é de dez anos. Eu não voto nesse Teto de Gastos porque vai ter concurso apenas para a vacância”, finalizou.

A matéria altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado de Goiás com o objetivo de revisar o Novo Regime Fiscal (NRF) [Teto de Gastos], instituído pela Emenda Constitucional nº 54, de 2 de junho de 2017, para adequá-lo à Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e, assim, cumprir as exigências para o ingresso do estado de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).