Karlos Cabral postula recomposição anual dos servidores públicos de Goiás

A recomposição anual dos servidores públicos do Estado de Goiás. Essa é uma postulação do deputado Karlos Cabral (PDT), formalizada através do projeto de lei nº 1068/22, que já está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob rerlatoria do deputado Amilton Filho (Solidariedade).

Cabral coloca, em sua justificativa parlamentar, que a revisão geral anual é um direito subjetivo previsto na Constituição Federal aos servidores públicos e agentes políticos, objetivando promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários, relativas ao período de um ano.

E acrescenta: “Dessa forma, a revisão remuneratória, ou revisão geral anual, diferentemente do reajuste, trata da reposição da variação inflacionária ocorrida no período; ou seja, não representa melhoria ou aumento remuneratório, pois apenas resgata o poder aquisitivo suprimido pela elevação do custo de vida”.

O legislador cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para confirmar a legalidade de sua iniciativa parlamentar. “Ademais, o Sistema de Responsabilidade fiscal foi montado de forma que o direito a data-base fosse garantido pelo gestor, uma vez que a data-base além de ser um direito com previsão constitucional, recupera a inflação nos últimos 12 meses e fomenta a economia, pois os mesmos valores retornam aos cofres públicos através dos tributos cobrados. Dessa forma, a efetivação da data-base motiva o servidor e melhora a economia do Estado.”

Ele diz, ainda, que a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) não é um impedimento para o pagamento do reajuste geral anual, pois não pode ser considerada uma geração de despesa ou uma despesa de caráter extraordinário. Cabral cita como exemplo o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), que assinou o decreto com a regulamentação da Lei 9.436/21, que prevê a recomposição salarial de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas daquele estado.

Lembra o deputado que, em nota ao Jornal Valor Econômico, em 28 de janeiro de 2021, o governador do Rio de Janeiro afirmou tratar-se de uma conquista histórica aos servidores do estado, e que está seguindo à risca as regras do RRF, e que, segundo o chefe do Executivo, a medida também vai injetar mais fôlego para a economia fluminense.