Governo sanciona matéria que atualiza valor de crédito para o Detran

Recebeu sanção do governador a Lei Estadual nº 21.553 (originalmente projeto de lei nº 10390/22), que altera a Lei nº 14.335, de 26 de novembro de 2002, que cria o fundo rotativo no Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO). Conforme o texto enviado para a análise da Assembleia Legislativa, o objetivo, também, é ajustar o valor do crédito assegurado ao órgão para o montante de 50 mil reais.

De acordo com justificativa da propositura, o valor de R$ 4 mil está defasado e não comporta as necessidades atuais da autarquia. Para atender à necessidade do órgão, o recurso será proveniente da anulação parcial de dotações orçamentárias.

O objetivo da alteração na lei é promover adequação à Lei Complementar nº 64, de 2008, que estabelece as diretrizes para a criação, a utilização e a prestação de contas do referido recurso financeiro, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO