Governo encaminha à Assembleia Legislativa proposta de Reforma Administrativa

 Projeto de Lei cria duas secretarias, renomeia outras três, transfere jurisdição de algumas autarquias e fundações para atender propósito das Pastas e do Plano de Governo

O Governo de Goiás enviou à Assembleia Legislativa, o projeto de lei de Reforma Administrativa para readequar a administração direta e indireta aos planos traçados para o segundo mandato do governador Ronaldo Caiado. O texto contempla a criação de duas novas secretarias e concede novas nomenclaturas a outras três já existentes. 

A Secretaria-Geral da Governadoria passa a ser denominada Secretaria-Geral de Governo, a Secretaria de Desenvolvimento e Inovação será Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti) e a Secretaria de Governo se torna Secretaria de Relações Institucionais (Serint). A nova reforma extinguiu o Conselho Consultivo de Gestão. 

Novas secretarias

A Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra) será criada com o objetivo de concentrar a formulação e execução de políticas públicas de Habitação e Obras, além de efetuar o monitoramento e o acompanhamento de sua execução, uso dos recursos destinados a essa finalidade. Fica sob sua competência a organização administrativa e contábil para a implementação do Fundo de Infraestrutura (Fundeinfra), criado no final de 2022. 

Já a Secretaria do Entorno do Distrito Federal (SEDF) será dedicada ao assessoramento dos municípios que integram a região, com a finalidade de tornar mais eficiente o relacionamento entre os entes Estadual, Distrital e Federal, em assuntos que são diretamente interligados. 

Novas jurisdições

Para adequar as entidades da administração indireta ao novo desenho traçado pela Reforma Administrativa, foram promovidas mudanças de jurisdição de autarquias e fundações dentro das Secretarias de Estado. A Secretaria da Administração (SEAD) recebe sob sua jurisdição a Agência Goiana de Regulação (AGR), Goiás Previdência e Ipasgo. 

Está no escopo da Secretaria da Retomada a GoiásFomento. O Detran segue jurisdicionado à Secretaria de Segurança Pública (SSP). Emater, Agrodefesa e Ceasa estão sob o guarda-chuva da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa). 

A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti) engloba a Fundação de Amparo à Pesquisa de Goiás (Fapeg) e a Indústria Química do Estado (Iquego). Já a Secretaria de Indústria e Comércio (SIC) contempla a Goiás Parcerias, Goiás Turismo e Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg). Sob jurisdição da Secretaria-Geral de Governo ficaram GoiásGás, CelgPar, Goiás Telecom, Metrobus e Universidade Estadual de Goiás (UEG).

Secretaria-Geral de Governo