Governo do Tocantins prepara encontro para debater o Serviço de Inspeção Municipal

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura (Seagro) organiza para o 3° Encontro dos Secretários Municipais de Agricultura e 6° Encontro de Inspetores (médicos veterinários) e Auxiliares do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) do Tocantins. O evento ocorre nos dias 26 e 27 de outubro, no auditório da Defensoria Pública, ao lado do Fórum, em Palmas.

Podem participar do encontro: inspetores e auxiliares técnicos, secretários municipais de agricultura e pastas afins. As últimas vagas ainda permanecem abertas, exclusivamente para veterinários e técnicos do Serviço de Inspeção Municipal, por meio do QR Code, acima, ou no link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScZA8vvOlymBQZD4KDK0V2dLswswqjRu4ucdHL_zP4TnZx7HA/viewform

Para a Engenheira Agrônoma, Kenia Lellis, o evento marca o retorno dos treinamentos presenciais da Secretaria da Agricultura, já que o último treinamento presencial foi em dezembro de 2019 por causa da covid-19. “Também representa uma oportunidade para os profissionais do SIM [Serviço de Inspeção Municipal] atualizarem seus conhecimentos. Para nós da Gerência de Fomento à Agroindústria da Seagro a capacitação contribui, em muito, na padronização das rotinas do SIM, e, principalmente na melhoria da qualidade dos serviços prestados por este importante órgão dos registros sanitários do POA [Produtos de Origem Animal]”, explicou.

Recadastramento

O recadastramento é realizado anualmente pela Secretaria da Agricultura. “A qualificação das atividades do SIM objetivam conseguir a equivalência dos Serviços de Inspeção, visando habilitar estes serviços para concessão do selo Susaf/TO, que hoje é uma das importantes políticas públicas do Governo do Tocantins.

Atualmente são 126 municípios tocantinenses com o SIM implantados na Lei e Decreto, 77 Serviços de Inspeção com médicos veterinários contratados e/ou concursados, três municípios com o Susaf/TO implantado e uma agroindústria com selo Susaf/TO.

Sobre o SIM

O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é o órgão responsável pela inspeção sanitária de produtos de origem animal ligado às Secretarias Municipais de Agricultura, conforme definido pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. No Brasil, todos os produtos como carnes, leite, ovos, peixes, mel seus derivados de origem animal), para serem comercializados ao consumo, obrigatoriamente, têm que passar pela prévia fiscalização industrial e higiênica sanitária, conforme definido na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e decreto 10.468 de 18 de agosto de 2020.

A fiscalização é executada pelo poder público dividido em três esferas: municipais (quando os produtos são comercializados no próprio município), Estadual (quando os produtos tem comercialização estadual) e federal (quando a comercialização é em todo o território nacional e exportação).

Para que o SIM seja criado em um município é necessário que haja a criação de uma lei, que deve ser implantada na câmara de vereadores, assim como sua regulamentação ocorre por meio de um Decreto sancionado pelo Prefeito do município e posterior constituição da equipe técnica para exercer as atividades de inspeção do serviço, incluindo o inspetor sanitário médico veterinário.

Mais informações, contatar a equipe da Gerência de Fomento à Agroindústria da Seagro, pelo WhatsApp 63 9 9957-3024.

Fonte: Governo TO