Governo do Tocantins paga indenizações referentes à cumulação de responsabilidades administrativas e plantões para policiais civis

O Governo do Tocantins paga nesta sexta-feira, 23, os servidores da Polícia Civil que têm direito a indenização referente à cumulação de responsabilidades administrativas e plantões. Os valores são referentes as últimas indenizações de 2022, que somam cerca de R$ 743 mil.

“Atendendo ao pedido do governador Wanderlei Barbosa quanto ao pagamento de todos os direitos dos servidores, sempre em dia, vamos pagar nesta sexta, as últimas cumulações e plantões deste ano. Estão sendo pagas dentro do exercício financeiro de 2022 e antes do Natal, a todos aqueles que têm direito”, destaca o secretário da Segurança Pública do Tocantins, Wlademir Costa. 

Indenizações

As indenizações são pagas a partir da cumulação de responsabilidades administrativas das atribuições da Polícia Civil, inclusive de funções de chefia, direção e assessoramento. Inclusive, na última segunda-feira, 19, o Governo do Tocantins prorrogou o benefício por meio da Medida Provisória nº 30.

A medida se aplica aos integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia, e também às demais carreiras da polícia civil: agente de polícia, escrivão, agente de necrotomia, papiloscopista e perito, que cumulativamente, atuam em outras unidades da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), conhecidas no âmbito da lei como Cumulação de Unidades e no cumprimento de Plantão Extraordinário e Sobreaviso Extraordinário. 

O valor da indenização é estabelecido dentro dos limites de percentuais fixos, observando ainda os critérios de população ou de quantidade de ocorrências das unidades policiais, conforme definido em regulamento. 

Fonte: Governo TO