Governo de Novo Gama ressalta: maltratar animais é crime previsto em Lei Federal

 

Os maus tratos contra os animais ainda é, infelizmente, uma triste realidade em nosso país. Por isso, é preciso que estejamos sempre vigilantes e prontos para denunciar qualquer atitude suspeita ou criminosa.

É importante lembrá-los que maltratar animais pode resultar em detenção. Portanto, fazer rinha ou mutilação contra animais; mantê-los em local sem condições mínimas de higiene; praticar o abandono; valer-se de métodos punitivos, baseados em dor ou sofrimento, com a finalidade de treinamento ou exibição ou entretenimento, é crime.

Segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), a pena para quem cometer o crime é de detenção, de três a um ano, e multa, podendo ser aumentada de um sexto a um terço, se houver morte do animal.

Para denúncias e esclarecimentos:

Secretaria do Meio Ambiente

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Endereço: Avenida Principal, Qd. 482, Lote 34, Pedregal

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 17h