Governo apresenta proposta de estímulos ao desenvolvimento científico e tecnológico

Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), proposta que estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, para a capacitação tecnológica, o alcance da autonomia tecnológica e o desenvolvimento do sistema produtivo do estado de Goiás. A matéria tramita na Casa, por iniciativa do governador Ronaldo Caiado (UB), sob o nº 10717/22.

O que se propõe no projeto de lei é de iniciativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação (Sedi) e tem o objetivo de ajustar a legislação estadual às recentes alterações na legislação federal ocorridas, em grande parte, devido à Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015, que atualizou o tratamento às atividades de ciência, tecnologia e inovação. Para o alcance desse objetivo, segundo é explicado no texto da proposta, a Sedi realizou apurado estudo com a análise de normas de outras unidades da Federação “e o que há de mais moderno na área de inovação no cenário mundial”.

De acordo com a Sedi, a propositura cria novas possibilidades para a atuação da administração pública estadual na interação com o ecossistema local de inovação. Além disso, foi evidenciado pela pasta que a matéria não gera despesa e/ou diminuição de receita para o estado de Goiás. Por meio da medida, portanto, são apenas delineadas normas específicas para diferentes meios de fomento à inovação e à construção de ambientes especializados e cooperativos de inovação.

A propositura trata também do estímulo à participação de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) no processo de inovação nas empresas e no setor público, bem como do tratamento a ser dispensado ao inventor independente. O projeto de lei ainda dispõe sobre a possibilidade de participação do estado de Goiás, das autarquias, das fundações e das empresas controladas por ele em fundos mútuos de investimentos, como orienta o art. 23 da Lei federal nº 10.973, de 2004.

A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (Fapeg), a Secretaria de Estado da Administração (SEAD), e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) analisaram a proposta e emitiram parecer favorável sobre a mesma, algumas destas, inclusive, contribuindo com aperfeiçoamento da mesma.

O projeto de lei foi lido em Plenário durante a sessão ordinária do dia 18 de outubro de 2022 e será encaminhado agora para análise da Comissão Mista da Casa, a qual designará um relator para análise da matéria. Para se tornar lei, além de receber o aval do colegiado, o projeto precisa ser aprovado em duas fases em Plenário antes de seguir para a sanção.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO