Governadoria veta criação de política de estímulo à utilização de energia renovável

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) recebeu o veto integral, protocolado com n° 10155/22, referente à proposta de instituição da Política Estadual de Estímulo à Utilização de Energia Renovável, Sustentável e Limpa no Estado de Goiás.

A matéria buscava ampliar a cadeia produtiva, a capacidade de geração de fontes de energia renováveis, sustentáveis e limpas, além da preservação do meio ambiente. As diretrizes da política pública indicavam ainda a promoção de incentivos fiscais e a criação de fundo para sua gestão.

A orientação para o veto integral partiu de duas pastas do Executivo, a de Meio Ambiente e a de Economia. A primeira indicou que a instituição da política pública implica reflexos na administração e na sociedade, por isso deve ser elaborada para assegurar medidas benéficas ao meio ambiente e viáveis aos empreendedores. Só assim, segundo a pasta, seria possível alcançar a eficiência esperada.

Já a Secretaria de Economia argumentou que os incentivos fiscais são decisões discricionárias correlatas à política tributária do ente federado. A pasta, também, chamou atenção para a necessária previsão de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e das regras pertinentes à responsabilidade na gestão fiscal. 

A pasta lembrou que está em trâmite no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 327, de 2021, para criar política de transição planejada do modelo energético atual para um novo padrão, baseado em fontes renováveis de energia e de baixas emissões de carbono. “Portanto, a Economia recomenda prudência ao aguardar a tramitação da propositura em questão, no nível federal, para que a legislação estadual siga na mesma direção e considere as regras gerais sobre o assunto estabelecidas pela União.”