Governadoria pede que três matérias em tramitação na Alego sejam retiradas de pauta

Em ofícios encaminhados à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), a Governadoria solicitou a devolução de alguns projetos anteriormente enviados à Casa de Leis. As matérias, de acordo com o pedido assinado pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil), deverão ser retiradas de pauta e destinadas à Casa Civil.

O primeiro dos projetos solicitados pelo governo diz respeito à regulamentação do adicional noturno de servidores públicos e suas autarquias. Em justificativa, a Governadoria argumenta que o assunto já está superado em função da publicação da lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que trata sobre o regime jurídico desses trabalhadores. 

A matéria, que até então tramitava na Alego, foi protocolada após o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reconhecer a existência de lacuna normativa relacionada ao pagamento do benefício ante a prestação de serviços durante a noite. 

O segundo projeto, em tramitação com o n° 8435/21, buscava promover uma alteração no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado de Goiás. A mudança trazida pelo texto em questão foi resolvida em razão da Emenda Constitucional nº 70, de 7 de dezembro de 2021, que disciplinou o assunto. 

Por fim, o Governo de Goiás pediu o retorno do projeto que altera a Lei nº 20.821, de 4 de agosto de 2020. A propositura diz respeito às diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021. Mais uma vez, o Executivo trata o assunto como “superado” por se referir a LDO do exercício do ano passado. 

A proposta previa uma adequação na redação e um trecho específico. A alteração, segundo o Executivo, resultou de um acordo firmado entre todos os chefes dos Poderes e dos órgãos governamentais autônomos, e levou em consideração o cenário instalado pela situação de emergência de saúde pública, provocada pela pandemia do novo coronavírus. A mexida tem relação com a desaceleração econômica e interferência nas projeções e metas fiscais do governo.