Fundo Rotativo para a Agrodefesa será votado nesta terça-feira, em primeira fase

Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 10790/22, oriundo da Governadoria, que convalida e revigora, na Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), os fundos rotativos criados pela Lei Estadual nº 17.925, de 27 de dezembro de 2012, no valor de R$ 410 mil.

“Objetiva-se, especificamente, adequar essa norma à Lei Complementar Estadual nº 64, de 16 de dezembro de 2008, a qual estabelece as diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público”, coloca o governador Ronaldo Caiado (UB), ao justificar a iniciativa.

Esclarece Caiado que a proposta, em tramitação na Secretaria de Estado da Casa Civil, foi encaminhada à Alego por solicitação do titular da Agrodefesa. “Trata-se do fundo rotativo de instrumento de descentralização financeira destinado a custear despesas inadiáveis de pequena monta e de pronto pagamento. A integralização do fundo se dará à conta da dotação orçamentária indicada no anexo único do projeto de lei”, frisa o chefe do Executivo.

Ressalta que a regularidade jurídica do que se propõe foi evidenciada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). “Ela concluiu que se trata de matéria de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, conforme o § 1° do art. 61 e o art. 165 da Constituição federal de 1988. Ainda de acordo com a PGE, como não haverá aumento de despesa, é inexigível a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e não se aplicam as vedações estabelecidas pelo Regime de Recuperação Fiscal e pelo Novo Regime Fiscal do Estado de Goiás. Além disso, não há violação às vedações referentes ao período eleitoral”, frisa Caiado.

O chefe do Executivo ressalta, ainda, que a Secretaria de Estado da Economia também se pronunciou sobre a iniciativa em questão, atestando que, do ponto de vista orçamentário, não haveria óbice à proposta. A pasta destacou que a despesa deverá ser executada nos limites financeiros da Agrodefesa.

A matéria foi votada na Comissão Mista no dia 9 de novembro, quando foi aprovado o parecer favorável do deputado Francisco Oliveira (MDB).