Executivo veta projeto que elimina tomadas e pontos de energia de celas

Está seguindo os trâmites dentro da Casa de Leis, o projeto nº 156/22, da Governadoria, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 328, do dia 21 de dezembro de 2021, que propõe a eliminação de tomadas e pontos de energia do interior e das proximidades das celas ou todo objeto que possa transformar em arma ou servir de apoio ao suicídio no interior e nas proximidades das celas em estabelecimentos prisionais estaduais. 

O autógrafo é oriundo do projeto de lei nº 6527/21, de iniciativa do parlamentar Delegado Humberto Teófilo (sem partido). A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) explicou que a Lei federal nº 7.210 atribui ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) o poder normativo para cuidar do projeto em todo o território nacional. 

A PGE destacou que a resolução nº 16, de 10 de junho de 2021, editada pelo CNPCP, traz regras equivalentes às contidas no autógrafo. Desse modo, diante das questões técnicas relacionadas à arquitetura e à construção de estabelecimentos prisionais, a procuradoria assinalou que não caberia à Assembleia Legislativa, no uso da competência suplementar, assumir o poder normativo conferido ao CNPCP. 

O órgão evidenciou que a proposta, além de interferir na organização e no funcionamento dos estabelecimentos prisionais, provocará despesas relacionadas à adequação dos locais sob a gestão da Diretoria-Geral da Administração Penitenciária sem o devido planejamento administrativo e orçamentário, o que fere o princípio da separação dos Poderes.